(DOC. VP 166.3013.8004.7100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instauração de processo administrativo disciplinar. Apuração de falta grave. Execução penal. Imprescindibilidade. Recurso representativo de controvérsia. Audiência de justificação. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.378.557/RS, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, firmou compreensão no sentido de ser absolutamente imprescindível a instauração do processo administrativo disciplinar para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, com a presença de advogado constituído ou defensor público, em atendimento ao comando exarado do art. 59 da Lei de Execuções Pe

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