(DOC. VP 397.3786.9585.4095)

TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - NÃO CONHECIMENTO - -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida

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