(DOC. VP 811.1137.1859.0228)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ROBUSTA SOBRE FATO QUE REVELA PERFEITA SUBSUNÇÃO À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO NÃO PROVIDO
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