(DOC. VP 474.6734.6410.1714)

TJSP. Execução penal - Falta disciplinar - Conduta considerada como falta média pelo juízo - Cabimento - Atitude indisciplinada que, porém, não redundou em desrespeito a terceiro ou mesmo em desobediência - Ausência de prejuízos a terceiros e inocorrência de maiores transtornos à segurança e à disciplina - Inteligência do art. 45, I e VII, da Resolução 144/SAP - Recurso improvido

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