Jurisprudência sobre
falta disciplinar
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851 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Buraco na cela. Sindicância administrativa. Ausência de defensor nas oitivas das testemunhas de acusação. Nulidade. Ocorrência. Cerceamento de defesa evidenciado. Não incidência da Súmula Vinculante 5. Regência voltada aos procedimentos administrativos disciplinares dos servidores públicos. Sindicância anulada. Ordem concedida.
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852 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Suspensão. Posterior demissão. Dupla punição pela mesma falta funcional. «Bis in idem. Impossibilidade. Súmula 19/STF.
«Nos termos da Súmula 19/STF não é possível a aplicação de duplo sanção disciplinar ao servidor público em decorrência da mesma falta disciplinar. Imposta a pena de suspensão a servidor e efetivamente cumprida, não pode a autoridade administrativa, em momento posterior, reativar o processo para aplicar a pena de demissão, por importar em «bis in idem, vedado em nosso sistema. Segurança concedida.... ()
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853 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Benesse indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo, eis que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave no curso da execução da pena. Indeferimento suficientemente justificado. Reeducando reabilitou-se recentemente da falta disciplinar cometida, consistente no abandono do cumprimento da pena, quando usufruiu o benefício da saída temporária, já que agraciado anteriormente com o regime intermediário. Valoração da falta grave que não se limita ao período de 12 (doze) meses referido no art. 83, III, B do CP. Tese firmada no tema repetitivo 1.161 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido
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854 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e a anotação em prontuário.
Recurso defensivo - buscando a absolvição. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Reconhecimento de ofício - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com o Súmula 533/STJ, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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857 - STJ. Pena. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Telefone celular. Posse de componente de aparelho de telefonia celular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII (redação da Lei 11.466/2007) .
«1. O Lei 7.210/1984, art. 50, VII (Execução Penal), com a redação dada pela Lei 11.466/2007, tornou típica a conduta de portar, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade a atribuição de falta disciplinar de natureza grave por posse de componentes de aparelho telefônico celular, por não ferir a mens legis. 3. Ordem denegada.... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Possibilidade de interrupção do prazo para progressão de regime. Aplicação do entendimento fixado pela terceira seção desta corte no julgamento do EREsp 1.176.486/sp. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012). ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A interrupção do lapso temporal para progressão de regime, em decorrência do cometimento de falta disciplinar de natureza grave (porte de um chip de aparelho celular), fere o princípio da legalidade, em face da ausência de previsão legal.... ()
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860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Posse de aparelho de telefone celular. Falta disciplinar de natureza grave. Configuração. Perícia para atestar o seu funcionamento. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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861 - TJSP. Habeas Corpus. Sustação cautelar de regime aberto para semiaberto. Determinação do C. STJ para análise de eventual constrangimento ilegal. Paciente, absolvido das imputações que motivaram a sustação cautelar do regime aberto, encontra-se preso no regime fechado. Deferimento do pedido para que o paciente aguarde, em regime aberto, a análise do incidente que visa apurar a eventual prática de falta disciplinar de natureza grave. Ordem parcialmente concedida para, cassada a r. decisão que sustou cautelarmente o regime mais brando, determinar que o paciente aguarde em regime aberto a análise da eventual prática de falta disciplinar de natureza grave
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862 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso do Ministério Público pretendendo o reconhecimento de infração de natureza grave. Descabimento. Conduta que melhor se classifica como infração disciplinar média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Desprovimento
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863 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa. Decisão em procedimento disciplinar de apuração de falta disciplinar de natureza grave prolatada sem manifestação prévia da defesa. Direito ao contraditório e à ampla defesa resguardados no procedimento apuratório. Nulidade não reconhecida.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. Pena. Comutação. Requisito objetivo não preenchido. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a concessão de benefícios. Nova contagem. Ocorrência. Recurso improvido.
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865 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Posse de substância entorpecente.
Recurso defensivo buscando a absolvição em razão da atipicidade da conduta ou a desclassificação para falta média/leve. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Agentes Penitenciários que encontraram um cigarro de maconha - Confissão do sindicado - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52.Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza média - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a fixação do prazo de reabilitação da conduta em três meses, nos termos da Resolução 115/2003 - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do agravante, incompatível com a disciplina do cárcere - Falta disciplinar de natureza grave, tipificada como crime no parágrafo 2º da Lei 12.850/2013, art. 2º, de modo que os fatos atribuídos ao agravante se amoldam perfeitamente aos ditames da LEP, art. 52 - Todavia, adotada solução mais benevolente pelo douto Magistrado das Execuções Criminais, a qual deve ser mantida, em reverência ao princípio do ne reformatio in pejus - Por derradeiro, prazo de reabilitação da conduta de seis meses, nos termos do art. 89, II, da Resolução SAP 144/2010. Recurso não provido
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867 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Induto. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Posse de componentes de aparelho celular. Conduta prevista em Resolução estadual. Impossibilidade. Incompetência da administração estadual para definir falta disciplinar de natureza grave.
I - A posse de aparelho celular ou seus componentes pelo detento não caracterizava, até a edição da Lei 11.466/2007, falta disciplinar de natureza grave (Precedentes).... ()
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868 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR COMO INFRAÇÃO MÉDIA. POSSE DE MATERIAL PROIBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO DA LEP. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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870 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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871 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Não provimento ao recurso
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872 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Não provimento ao recurso
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873 - TJSP. Agravo em Execução: cometimento de crime doloso durante o livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
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874 - TJSP. Execução penal - Sustação Cautelar de regime ante notícia de suposta prática de falta grave - Pleito de afastamento da medida - Impossibilidade - Prática de falta disciplinar que autoriza a decretação da medida até a conclusão do procedimento apuratório disciplinar - Poder geral de cautela - Pedidos subsidiários não analisados pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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876 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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877 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014). ... ()
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878 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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879 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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880 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para falta média. Teses subsidiárias afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido
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881 - TJSP. Agravo em execução. Faltas disciplinares de natureza grave. Atos de indisciplina e de subversão da ordem, mais posse de aparelho de telefonia móvel e acessórios. (art. 50, VII, da L.E.P. - Lei 7.210/1984) . Pretendida absolvição, sob a alegação de insuficiência de provas. Impossibilidade. Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Palavras coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Versões exculpatórias de sentenciado. Provas seguras. Desclassificação para falta média ou leve impossibilitada. Faltas graves caracterizadas. Consequências do reconhecimento da falta disciplinar bem fixadas. Inexistente qualquer exagero ou desproporcionalidade. Agravo desprovido
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882 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto por Maicon Jefferson Cardoso dos Santos contra decisão do Juízo do DEECRIM - 4ª RAJ da Comarca de Campinas/SP, que reconheceu falta disciplinar grave praticada em 17/05/2024, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a elaboração de novo cálculo de penas. O agravante busca absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo específico ao desobedecer ordem de policial penal. ... ()
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883 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -
Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - Agravante que utilizava tornozeleira eletrônica e descumpriu as condições da saída temporária, violando o perímetro onde deveria permanecer. Conduta apta a caracterizar falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Mantida regressão de regime, nos termos do art. 146-C, I, e parágrafo único, I, e art. 146-D, II, ambos da LEP. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média... ()
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884 - TJMG. Falta grave. Prazo prescricional. Agravo em execução. Falta grave. Omissão na Lei de execuções penais quanto ao prazo prescricional decorrente de infração disciplinar. Aplicação por analogia do interregno mínimo previsto pela Lei penal 11.343/06. Lapso prescricional de dois anos alcançado. Prescrição mantida
«- Por ser a prescrição matéria de ordem pública e de interesse social, deve ser ajustada por meio de lei em sentido estrito, e não por meio de um ato normativo infralegal - decreto presidencial. ... ()
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885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - AGRESSÃO MÚTUA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória - não cabimento - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), em razão da gravidade da conduta - IMPROVIMENTO.... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Reconhecimento de falta disciplinar grave. Individualização da conduta. Declarações de agentes penitenciários como meio de prova. Presunção de legitimidade e veracidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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887 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Requisitos. Lapso temporal cumprido. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, sem registro de falta disciplinar. Benesse concedida. Recurso desprovido.
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888 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE NO PERÍODO EXIGIDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
A concessão do indulto pressupõe o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo decreto presidencial vigente. Nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 6º, o cometimento de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto constitui óbice ao deferimento do benefício, sendo irrelevante a data da homologação judicial da infração. No caso concreto, restou comprovada a prática de falta grave pela sentenciada no período estabelecido, com posterior reconhecimento pelo juízo competente. Precedentes do STJ reforçam a desnecessidade de que a homologação ocorra dentro do mesmo intervalo temporal. Agravo não provido... ()
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889 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Defesa que sustenta ausência de elementos probatórios suficientes. A prática descrita, não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza grave. Recurso provido.
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890 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por ausência de provas. Alternativamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média e o afastamento da decretação da perda do tempo remido ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. ... ()
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891 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. lep, art. 50, VI. Recusa a transferência prisional. Nulidade do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legalidade do ato administrativo. Absolvição. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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892 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1 O sentenciado foi acusado de falta disciplinar grave em 20/03/2024, após ser flagrado tentando descartar invólucros de maconha no vaso sanitário. A decisão judicial determinou a regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falta de oitiva judicial prévia, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma exige que o apenado seja ouvido judicialmente antes que se dê a regressão de regime, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. A ausência de audiência judicial para justificar a regressão de regime constitui nulidade absoluta, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao agravo para anular a decisão que homologou a falta grave, determinando nova decisão após a oitiva judicial do agravante. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial é imprescindível para a regressão de regime em casos de falta grave. 2. A ausência dessa audiência constitui nulidade absoluta. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 118, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009980-52.2024.8.26.0576, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.08.2024... ()
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893 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso não instruído com cópias necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso
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894 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por ausência de individualização da conduta. Tese afastada. Conduta suficientemente comprovada. Agravo improvido
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895 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso não instruído com cópias necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso
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896 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso não instruído com cópias necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso
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897 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Prova suficiente. Conduta típica prevista na LEP. Não provimento ao recurso
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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dano à porta da cela. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Perícia. Prescindibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1 - «A 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, no âmbito da execução penal, é indispensável a realização de procedimento administrativo disciplinar, onde seja assegurado o direito de defesa do apenado, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016). Igualmente: Súmula 533/STJ. ... ()
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899 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Mau comportamento carcerário. Falta disciplinar de natureza grave não reabilitada. Não provimento ao recurso
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900 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Reeducando que praticou ato de desrespeito no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância, motivo pelo qual não se cogita a aplicação do princípio da insignificância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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