(DOC. VP 271.8231.4633.6336)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - AGRESSÃO MÚTUA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - não cabimento - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), em razão da gravidade da conduta - IMPROVIMENTO.

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