(DOC. VP 183.2483.0003.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação para falta de natureza média. Reeducando que não retornou, em tempo, da saída temporária. Ausência de dolo de fuga. Pretensão de reforma do entendimento firmado na origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«I - A eg. Corte de origem entendeu que não estaria caracterizada a intenção de fuga, vale dizer, o requisito subjetivo do tipo de falta disciplinar do Lei, art. 50, II de Execução Penal. II - A reforma dessa premissa fática firmada na instância a quo - com fundamentação breve, mas suficiente - no sentido de que não houve dolo de fugir, não poderia prescindir do amplo revolvimento do arcabouço probatório, a que a via do recurso especial não se presta, nos termos da Súmula 7/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote