(DOC. VP 869.4638.7811.0633)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA MÉDIA PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO LEVE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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