(DOC. VP 492.8003.1428.8049)

TJSP. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão de desclassificação de falta disciplinar. Configurada falta média, nos termos do art. 45, X, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO.

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