(DOC. VP 250.6261.2338.7659)

STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Realização de tatuagem em estabelecimento prisional. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação para falta média ou leve. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o impetrado em favor de apenado. O agravante teve reconhecida habeas corpus a prática de falta disciplinar de natureza grave, consubstanciada na realização de tatuagens em ambiente prisional, apurada mediante procedimento administrativo disciplinar (PAD). 2 - A sanção imposta consistiu na perda de 1/3 dos dias remidos e no reinício do lapso temporal para futu

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