(DOC. VP 240.8060.1937.0159)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Afastamento da falta disciplinar. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pela agravante depois da análise do conjunto fático probatório. II - Rever o entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputada à agravante, bem como desclassificá-la para falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória dos autos, procedimento que, à toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus, conso

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