Jurisprudência sobre
falta disciplinar
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101 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Insurgência ministerial contra a r. decisão que desclassificou a falta disciplinar para de natureza média. Sentenciado que, além de desobedecer a ordem de servidor, se apresentou a ele como membro de facção criminosa. Falta grave configurada. Agravo provido
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102 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição por insuficiência probatória ou por alegar serem vedadas as sanções coletivas. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Desclassificação da falta grave para média. Desprovido. Perda de um sexto do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso não provido
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103 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
Sentenciado que cometeu a falta disciplinar consistente em desobediência. Recurso Defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta. Mérito - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Relatos seguros dos Agentes de segurança penitenciária, que, juntamente com documentos, comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Dias remidos e/ou a remir - A fração aplicada foi justificada e é compatível com a conduta praticada pelo agravante. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESRESPEITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Demonstrado pela prova dos autos, produzida em regular procedimento administrativo, o desrespeito a agentes estatais, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em desclassificação da conduta para falta de natureza média. Não incidência do princípio da insignificância, sobretudo em razão da gravidade da falta disciplinar cometida, comprometedora da segurança e disciplina do estabelecimento prisional. Conduta que se subsome ao aludido tipo disciplinar. Falta grave mantida. Agravo defensivo desprovido... ()
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105 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave - Realização de tatuagens dentro da unidade prisional Falta disciplinar consistente em desobediência configurada - Pleito de absolvição ou desclassificação não acolhidos - Recurso não provido.
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107 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Luis Carlos Queiros dos Santos contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza média, alegando desconhecimento de bilhete impróprio entre as refeições transportadas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza média, considerando a alegação de desconhecimento do referido bilhete. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários confirmam a prática da falta disciplinar, sendo considerados prova idônea e suficiente, não havendo indícios que desabonem sua credibilidade. 4. A alegação do agravante de desconhecimento do bilhete é inverossímil, considerando que era o único responsável pelo transporte dos alimentos e não apresentou explicação plausível para a presença do bilhete. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova suficiente para comprovar falta disciplinar de natureza média. 2. A alegação de desconhecimento do bilhete impróprio é inverossímil e não afasta a caracterização da falta. Legislação Citada: Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, art. 45, XXIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2020... ()
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108 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Comutação. Indulto. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão dos benefícios. Descabimento. Falta de previsão legal. Falta disciplinar não se presta a produzir efeito jurídico interruptivo para fins de benefícios. Agravo em execução provido para esse fim.
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110 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -
Sentenciado que praticou ato de indisciplina, consistente na entrega de anotações pertinentes à facção criminosa à companheira/visitante, para que ela saísse com os papéis da unidade prisional - Subversão da ordem e disciplina - Desobediência - Falta grave - Configuração. Agravo desprovido... ()
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111 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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112 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR.
Subversão da ordem e disciplina. Conduta do sentenciado não suficientemente comprovada. Vedação à imputação coletiva. Recurso provido para absolver o agravante... ()
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114 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o recomeço da contagem para progressão de regime. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, pretende a desclassificação da falta ou, na mantença da imputação, a limitação da perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do agravante pela prática de falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. Não há testemunhas presenciais do fato, restando somente as palavras da vítima para imposição da infração. 4. A ausência de diligências para obtenção de provas adicionais, como imagens de câmeras de vigilância, gera dúvida razoável sobre a autoria da transgressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para absolver o agravante da falta disciplinar e tornar sem efeito as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. Na ausência de provas suficientes, deve prevalecer a presunção de inocência na seara disciplinar. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.01.2024... ()
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115 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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116 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -
Conduta classificada como de média gravidade pelo Juízo da Execução. Insurgência ministerial. Subversão à ordem e disciplina. Desobediência de regra elementar e básica de disciplina, configuradora da falta grave de que cuida a Lei 7.210/84, art. 50, VI. Falta grave que se reconhece, determinando-se a observância das consequências legais pertinentes. Agravo ministerial provido... ()
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117 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, ou se a infração deve ser desclassificada para de natureza média. III. Razões de Decidir. Provas testemunhais dos agentes penitenciários, que gozam de fé pública, confirmam o ato de desobediência do reeducando, caracterizando falta grave. Seriedade da conduta do agravante que enseja também a perda dos dias remidos na razão de 1/6 (um sexto). IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave restou comprovada, portanto, imperativa a regressão do regime e a perda dos dias remidos na fração já mencionada. 2. Impossibilidade de desclassificação, pois comprovada a conduta do reeducando que se enquadra como falta grave, nos termos art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP.... ()
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119 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que homologou o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pela realização de tatuagem dentro do estabelecimento prisional. O agravante alega desconhecimento da proibição, ausência de apreensão de material utilizado na feitura da tatuagem e insuficiência de provas, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da falta. No mérito, busca a absolvição por atipicidade da conduta ou falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. ... ()
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120 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar. Desobediência e subversão da ordem. Desclassificação para falta média pelo Juízo da Execução. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Inteligência dos arts. 39, II a V, e 50, I e VI, ambos da LEP. Recurso ministerial provido.
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122 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar. Desobediência e subversão da ordem. Desclassificação para falta média pelo Juízo da Execução. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Inteligência dos arts. 39, II a V e 50, I e VI, ambos da LEP. Recurso ministerial provido.
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123 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por atipicidade; e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea do sindicado - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta, assim como a interrupção no lapso para progressão de regime, é consequência natural da falta disciplinar de natureza grave - DESPROVIMENTO.... ()
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124 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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125 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão de regime, interrupção do prazo para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pede absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta leve ou média. ... ()
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126 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR PARA MÉDIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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127 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA -
Art. 45, I, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Procedimento administrativo disciplinar que concluiu pela prática de falta de natureza grave - Desclassificação pelo Juízo das Execuções para falta de natureza média, consistente em atuar de maneira inconveniente - Inviabilidade de reconhecimento da falta disciplinar - Elementos insuficientes para sua caracterização: comunicação de evento genérica e declaração dos funcionários insuficientes para atribuir ao sentenciado conduta negativa específica - Absolvição que se impõe - Recurso provido (voto 49990)... ()
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128 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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130 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória e apontando que a punição foi aplicada aos detentos de forma coletiva. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se existem provas suficientes que demonstrem que o agravante praticou falta disciplinar de natureza grave, e se referida punição foi imposta coletivamente a todos os detentos da cela. III. Razões de Decidir. Ausência de elementos probatórios suficientes. Depoimento do agente penitenciário que no sentido que a propriedade da droga não foi assumida por nenhum dos treze detentos. A prática descrita, não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza grave. Condenação sem individualização da conduta que configuraria sancionamento coletivo. Apontamento pela maioria dos detentos de que um preso específico seria dono dos entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave não restou comprovada. 2. Impossibilidade de aplicação de sansão coletiva. Vedação prevista no art. 45, §3º, da LEP... ()
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131 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave praticada por Guilherme Rodrigues Souza, em 07/10/2024, para média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar de natureza grave, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do tempo para progressão. III. Razões de Decidir 3. A conduta do agravado, que se recusou a permanecer no pavilhão habitacional sem justificativa plausível, foi comprovada por depoimentos de agentes penitenciários, que gozam de presunção de legitimidade. 4. A falta disciplinar é caracterizada como grave, conforme art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, devido à desobediência e comportamento indisciplinado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para homologar a falta disciplinar de natureza grave, determinar o reinício da contagem do tempo para progressão e a perda de 1/3 dos dias remidos. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. 2. A desobediência de ordem recebida pelos Agentes Penitenciários não se enquadra no quanto previsto no, XX, do art. 45 da Resolução da SAP 144 de 29/06/2010 (falta de natureza média). Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; art. 127. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020... ()
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132 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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134 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA -
Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Falta média - Insurgência Ministerial - Desacolhimento - A conduta do sentenciado não é apta para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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136 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de fixação do percentual de perda dos dias remidos em 1/3 (um terço) - cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - perda dos dias remidos em patamar máximo, em razão da gravidade da conduta - precedentes - PROVIMENTO... ()
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137 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. INDEFERIMENTO POR FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, que indeferiu pedido de indulto de penas devido à prática de falta grave. A defesa alega que o sentenciado preenchia os requisitos do Decreto 11.843/2023 e pleiteia a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o parcelamento de prestação pecuniária. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, de desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras das policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos, mormente pela narrativa da esposa do executado - não violação ao princípio da intranscendência, com fundamentação em elementos concretos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta, assim como a interrupção no lapso para progressão de regime, é consequência natural da falta disciplinar de natureza grave - DESPROVIMENTO.... ()
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139 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por atipicidade; e, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média, e o afastamento da perda dos dias remidos e da interrupção no lapso temporal para progressão de regime - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta, assim como a interrupção no lapso para progressão de regime, é consequência natural da falta disciplinar de natureza grave - DESPROVIMENTO.... ()
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140 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto contra a decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, resultando na perda do direito a 1/3 do tempo remido e reinício do prazo para progressão. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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142 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Recurso Defensivo arguindo nulidade por falta de oitiva judicial do sentenciado. No mérito, pleiteia a absolvição. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Não reconhecimento - Sentenciado que foi ouvido na presença de Advogado no procedimento administrativo - Reeducando que já se encontrava em cumprimento de pena no regime fechado quando da comunicação da falta grave - prejuízo não demonstrado - oitiva judicial prévia que se mostra indispensável somente nos casos em que haja regressão ao regime mais grave, o que não se verifica no caso concreto. Entendimentos jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara Criminal. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Relatos seguros dos Agentes de segurança penitenciária que comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, I e VI, da LEP - Inconformismo que não prospera. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA DETENTO. PROVAS ROBUSTAS. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.
Demonstrado pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito (e agressão) a detento, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP. Mantido o reconhecimento judicial da falta disciplinar de natureza grave. EFEITOS DA FALTA GRAVE. Cabíveis interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos (LEP, art. 127), cujo percentual de 1/6 (um sexto) afigurou-se proporcional e, portanto, fica mantido, ante a gravidade, a natureza e as consequências da falta disciplinar praticada.... ()
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144 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que cometeu a falta disciplinar consistente em desrespeito.
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Mérito - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Desrespeito - Relatos seguros dos Agentes de segurança penitenciária, que comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, e art. 39, II, ambos da LEP. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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146 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reconhecimento da conduta como falta disciplinar de natureza grave e consequente aplicação das sanções cabíveis. Comportamento que se amolda à falta grave de desobediência, prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, todos da LEP. RECURSO PROVIDO... ()
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148 - TJSP. Agravo em execução. Comutação de penas - Decreto 11.846/23. Requisitos legais não preenchidos. Falta disciplinar praticada em 25.12.2023, dentro do período previsto no art. 6º, «caput, do Decreto. Irrelevância de homologação da falta disciplinar em data posterior. Não provimento ao recurso
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149 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA, DESRESPEITO E SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por atipicidade material e insuficiência probatória; e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza leve ou média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - palavras dos policiais penais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - satisfatória individualização da conduta do executado - verificado o instituto da autoria coletiva, com plena identificação dos autores - afastada a tese de punição coletiva - IMPROVIMENTO... ()
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150 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -
Conduta classificada como de média gravidade pelo Juízo da Execução. Insurgência ministerial. Desobediência de regra elementar e básica de disciplina, configuradora da falta grave de que cuida a Lei 7.210/84, art. 50, VI. Falta grave que se reconhece, determinando-se a observância das consequências legais pertinentes. Agravo ministerial provido... ()
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