(DOC. VP 896.7967.1295.8047)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que desclassificou a conduta de Anderson Carlos Lourenço para falta disciplinar média. Pretende-se o reconhecimento da falta como grave, com perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Anderson Carlos Lourenço configura falta disciplinar grave, conforme previsto

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