(DOC. VP 109.2947.2347.6384)

TJSP. Agravo em execução. Comutação de penas - Decreto 11.846/23. Requisitos legais não preenchidos. Falta disciplinar praticada em 25.12.2023, dentro do período previsto no art. 6º, «caput», do Decreto. Irrelevância de homologação da falta disciplinar em data posterior. Não provimento ao recurso

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