(DOC. VP 680.6604.0970.5276)

TJSP. FALTA DISCIPLINAR -

Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares - Reeducando ouvido na presença de advogado - Falta de oitiva judicial - Nulidade - Não ocorrência - Mérito - Dano caracterizado - Quebra da cama de concreto da cela constatada por agentes penitenciários - Falta grave - Reconhecimento - Perda de dias remidos - Consequência. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido

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