(DOC. VP 240.9130.5228.9636)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave de autoria coletiva. Subversão à ordem e à disciplina. Sancionamento coletivo. Inocorrência. Condutas individualizadas. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Afastamento da falta disciplinar. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há sanção coletiva, vedada no ordenamento jurídico (LEP, art. 45, § 3º), mas sim falta disciplinar de autoria coletiva quando são identificados os autores da infração e individualizada a conduta do apenado. II - No caso, o Tribunal a quo reconheceu a prática de falta disciplinar pelo agravante depois da análise do conjunto fático probatório. III - Rever o entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputad

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