(DOC. VP 432.5253.9899.7835)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - CONCLUSÃO DA D. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - - AGRAVO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote