(DOC. VP 230.8170.2197.2942)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação. Incidência do princípio da especialidade. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa, neste regimental, limita sua insurgência à negativa de desclassificação da conduta do reeducando para falta disciplinar de natureza média, pois haveria lei especial - Lei Complementar 529/2011 - que assim classificaria a recusa injustificada ao trabalho. 2 - A decisão agravada não abordou a referida tese, nem poderia, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, pois a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado. 3 - Adem

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