(DOC. VP 163.9800.9017.4600)

TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Nulidade da sindicância instaurada, por falta de defesa técnica. Inocorrência, em face da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Agravo ministerial provido para afastar a nulidade reconhecida.

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