Jurisprudência sobre
crime de trafico de drogas
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751 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, ante a existência de indícios de que o réu teria cometido o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Recurso ministerial pleiteando a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de conjunto probatório robusto e suficiente para a imposição do Decreto condenatório pelo crime de tráfico. Sentença absolutória afastada. Recurso ministerial provido.
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752 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo da pena - Lei 13.964/2019 - Necessário o cumprimento de 60% da pena pelos reincidentes em delitos hediondos ou equiparados - Sentenciado que ostenta condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, tratando-se de reincidente específico em delitos de natureza hedionda ou equiparada - Inaplicabilidade do percentual mais brando - Recurso de agravo em execução desprovido
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753 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente e caso não haja outra mais adequada e menos onerosa à liberdade do jovem. ... ()
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754 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não demonstrada a existência de uma situação a ensejar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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755 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Descabimento. Prévia e fundada suspeitas da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial perene, que autoriza a abordagem e busca pessoal. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Depoimento exclusivo de agentes policiais. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes policiais. Ausência de prova indicativa de falsa incriminação. Pretensão subsidiária de desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Recurso desprovido.
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756 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Crime de tráfico de drogas. Concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra a não conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Gravidade em concreto da conduta e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Medida concedida
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757 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão de domicílio. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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758 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo de recurso especial. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio por guardas municipais. Supressão. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Antecedentes. Período depurador. Agravante. Calamidade pública. Tráfico privilegiado. Presença de antecedentes. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - As teses de nulidade das provas obtidas através da busca pessoal por guardas municipais e da violação de domicílio, pela ausência de justa causa, não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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759 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autorias e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade Não provimento aos recursos.
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760 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Hipótese de condenação e manutenção da pena, temas sequer agitados no apelo. 2. Recurso que se cinge ao pedido de gratuidade da justiça. Mas se trata de questão de competência do juiz da execução. Orientação do STJ. Recurso improvido.
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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo. Impossibilidade. Réu que responde a outra ação penal pelo crime de tráfico. Circunstâncias do delito que justificam a aplicação da minorante no patamar mínimo. Agravo desprovido.
1 - Agravante condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, e de 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, por infração ao disposto no CP, art. 329, caput, porque flagrado, junto com corréu, comercializando 99 (noventa e nove) pedras de crack, pesando aproximadamente 14,8 gramas, e resistir à prisão. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Recurso especial. Inadmissão na origem. Regimental que não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). Agravo regimental não conhecido.... ()
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763 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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764 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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765 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILICITUDE DAS PROVAS - ABUSO DE PODER POLICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - REPRESENTADO NÃO MENCIONADO NOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Ausente qualquer comprovação da alegada existência de abuso de poder na ação dos policiais responsáveis pela abordagem ao adolescente, não é possível reconhecer a ilicitude das provas dela decorrentes. ... ()
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766 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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767 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo por irregularidades na abordagem e na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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768 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (319 CPP), subsidiariamente prisão domiciliar (318 CPP) - Cabimento - Comprovação de menor de tenra idade (02 meses) - Excepcional deferimento da prisão domiciliar - Ordem concedida, mantendo a cautelares impostas em liminar
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769 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
I.Caso em exame: Os réus foram denunciados pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença condenou-os à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime de tráfico, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico, ante a insuficiência de provas. A Justiça Pública interpôs recurso visando a condenação nos termos da denúncia e a fixação de regime fechado. ... ()
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770 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Conforme entendimento reiterado da Sexta Turma desta Corte, a fuga ao avistar patrulhamento ou a mera alegação de haver odor de droga exalando da residência não caracteriza justa causa para entrada desautorizada em domicílio. ... ()
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771 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. 3 pedras de crack e pequena quantidade de maconha. Alegação do Ministério Público em ilegalidade no reconhecimento da causa de diminuição da pena. Mantida a decisão. Primariedade e ausência de maus antecedentes. Pequena quantidade de drogas.
1 - A pena-base foi fixada no mínimo, os antecedentes foram afastados e ora agravados não são reincidentes, não integram organização criminosa, além de que a quantidade de droga apreendida não se mostrou excessiva. ... ()
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772 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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773 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas e receptação - Incidência da regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Indicação concreta de que o peticionário está envolvido e integra organização criminosa voltada ao tráfico em larga escala - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime fechado mantido - Pedido indeferido.
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774 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do delito e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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775 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do delito e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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776 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - Pedido de revogação da custódia cautelar - Matéria já analisada por esta Colenda Câmara - Ordem prejudicada neste ponto - Nulidade da prisão sob alegação de invasão de domicílio - Impossibilidade - Existência de mandado de busca e apreensão para endereço diverso - Diligência realizada com autorização do morador - Crime permanente - Inviável profunda análise da matéria fático probatória na estreita via deste writ - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada
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777 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva, sob a alegação de excesso de prazo. 1. Paciente que responde a processo pelo crime de tráfico de drogas. 3. Não configuração de um quadro de excesso de prazo da prisão preventiva, à luz do princípio da razoabilidade. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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778 - STJ. Penal. Processual. Crime de tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos.
«I - Inadmissível o recurso de agravo em recurso especial eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.... ()
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779 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória superveniente. Perda de objeto.
«1. A concessão de liberdade provisória superveniente implica a perda de objeto do writ impetrado com o objetivo de revogar a prisão cautelar anteriormente decretada . ... ()
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780 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Réu que responde a outro crime de tráfico de drogas e por furto. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Quantidade e variedade das drogas. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliados às circunstâncias em que cometido o crime, além do fato do réu responder por outro delito de tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, como ocorre no caso destes autos, considerando o envolvimento no tráfico de drogas e por ter em seu desfavor 2 condenações. ... ()
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33, C/C 40, IV, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXANDO PARA O ACUSADO JULIO CESAR A PENA FINAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 583DIAS-MULTA, E PARA O ACUSADO ANTONY A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABRTO, SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITAS DE DIREITOS, SENDO OS ACUSADOS ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - QUANTO AO PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CORRETA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE O PARQUET NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ASSOCIAÇÃO DOS ACUSADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA SOMENTE QUANTO AO ACUSADO ANTONY, QUE PORTAVA A MOCHILA CONTENDO AS DROGAS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - COM RELAÇÃO AO APELANTE JULIO CESAR, CERTO É QUE O MESMO PORTAVA, EM SUA CINTURA, A ARMA DESCRITA NA DENÚNCIA, REMANESCENDO PARA ESTE APELANTE, O CRIME PREVISTO NO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, EIS QUE O PORTE ILEGAL ERA EXERCIDO PELO APELANTE JULIO CESAR E NÃO PELO ACUSADO ANTONY - QUANTO AO CRIME REMANESCENTE PREVISTO NO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, I, APLICA-SE PARA O APELANTE JULIO CESAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O APELANTE ANTONY, REDIMENSIONAR A PENA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, E PARA O APELANTE JULIO CESAR ABSOLVIÇÃO DO art. 33 DA LEI DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, QUANTO AO CRIME REMANESCENTE DESCRITO NA EXORDIAL, PREVISTO NO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV, APLICANDO A REPRIMENDA FINAL DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO.
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782 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312 notadamente a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... ()
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783 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do crime e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão fundamentada. 4. Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, uma conduta antijurídica dos policiais no ingresso no domicílio. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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784 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do delito e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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785 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do delito e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pedido da defesa de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo pessoal demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pedido da defesa de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo pessoal demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... ()
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788 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
Pretensão que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, mantida, por unanimidade, pelo acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal. Apelo defensivo desprovido. Pedido de absolvição do requerente, com fundamento no CPP, art. 621, I. Objetivo de reexame do valor das provas produzidas. Alegação de que nada foi encontrado em sua posse que permita a condenação por tráfico e que não há quaisquer provas da alegada investigação prévia em andamento, a justificar sua condenação pelo crime de associação para o tráfico. Requerente que não demonstrou de modo insofismável a existência de erro judiciário que teria ensejado condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão criminal que não se presta a sucedâneo de recurso, uma vez que incabível no ordenamento jurídico pátrio a reapreciação das provas, já devidamente analisadas nas duas instâncias de jurisdição. O campo da ação revisional, repita-se, é estreito e visa à correção de eventual ilegalidade do acórdão proferido no processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Decreto condenatório que se encontra acobertado pela coisa julgada, não se justificando a reiteração de teses para desconstituí-lo. Mero inconformismo. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... ()
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789 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, qual seja, o modus operandi delitivo, cifrado na quantidade de entorpecente apreendida - 820 gramas de crack - , bem como no receio de reiteração delitiva, tendo em vista que os pacientes possuem diversas passagens, inclusive pelo crime de tráfico de drogas, demonstrando, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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790 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante. Ausência de fundadas razões. Invasão domiciliar. Verificação. Agravo regimental improvido.
1 - Não se constata a existência de fundadas razões para a busca domiciliar realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, sem que seja precedida de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, de forma a se reconhecer sua ilegalidade. ... ()
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792 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pretensão de redução da pena com incidência da regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Pedido deferido para adequar a condenação, reduzir a pena imposta e alterar o regime para o aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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793 - TJMG. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE.
ARevisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... ()
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794 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada (art. 33, «caput e par. 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação. 3. Sanção que comporta alteração, reduzindo-se o valor da pena de multa, em correção a erro de cálculo. Recurso parcialmente provido
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795 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DAS MINORANTES DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA SEMI-IMPUTABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL INDICADO EM LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão extrajudicial do réu, possibilitando a sua condenação nos exatos termos da denúncia. ... ()
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796 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFEGO DE DROGAS. ORDEM NEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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798 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
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799 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
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800 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
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