(DOC. VP 564.7248.1688.6741)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFEGO DE DROGAS. ORDEM NEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Jakson Vitor Soares contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, sob acusação de tráfico de drogas. A defesa alega falta de fundamentação na ordem prisional, primariedade do paciente, bons antecedentes e ausência de substâncias ilícitas em sua posse. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade do crime de tráf

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