(DOC. VP 200.2815.0014.1900)

STJ. Penal. Processual. Crime de tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos.

«I - Inadmissível o recurso de agravo em recurso especial eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.»

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