(DOC. VP 894.6787.0723.3767)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILICITUDE DAS PROVAS - ABUSO DE PODER POLICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - REPRESENTADO NÃO MENCIONADO NOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Ausente qualquer comprovação da alegada existência de abuso de poder na ação dos policiais responsáveis pela abordagem ao adolescente, não é possível reconhecer a ilicitude das provas dela decorrentes. - A ausência de menção ao nome do representado no laudo toxicológico das drogas apreendidas não invalida a prova técnica, nem mesmo é suficiente para afastar a materialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, que se encontra devidamente demonstrada pelo c

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