(DOC. VP 951.2368.8263.8821)

TJMG. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE. A

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. Considerando que a matéria ora suscitada já foi discutida em sede de Recurso de Apelação, encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, ausentes as hipóteses previstas no CPP, art. 621, é de se inde

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