Jurisprudência sobre
crime de trafico de drogas
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651 - TJSP. Agravo em execução - Indeferimento de Indulto, com base no art. 5º, do Decreto 11.302/2022 - Insurgência defensiva - Descabida - Sentenciado condenado também pelo crime de tráfico de drogas, impeditivo nos termos do art. 7º, I, do Decreto - Aplicação do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto - Não preenchimento do requisito objetivo - Agravo desprovido
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652 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. ... ()
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654 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando, seja pela fundamentação, seja pela detração. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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655 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração de ato infracional. Ausência de violência. Pouca quantidade de droga. Possibilidade do regime de semiliberdade.
«1 - Não é cabível, caso concreto, a medida de internação prevista no ECA, art. 122, tendo em vista a infração imputada ao paciente ter sido cometida sem violência (tráfico de drogas) além de envolver uma quantidade pequena de drogas (10 g de cocaína, forma de crack). ... ()
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656 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Apelação. Lei 11343/2006, art. 28. Recurso ministerial. Pretendida a reforma da sentença para condenar o réu como incurso no crime de tráfico de drogas. Procedência. Materialidade e autoria comprovadas no curso da instrução criminal. Quantidade apreendida, o local conhecido como ponto de tráfico, e as demais provas acusatórias revelam a traficância. Réu condenado como incurso no crime previsto no Lei 11343/2006, art. 33, caput, e §4º. Recurso provido.
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657 - STJ. Execução penal. Condenado reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de livramento condicional. Vedação legal. Arts. 83, V, do CP, CP e 44 da Lei 11.343/2006.
«1. É vedada a concessão de livramento condicional aos reincidentes específicos na prática de crimes hediondos ou equiparados, nos quais se inclui o delito de tráfico de drogas, a teor dos arts. 83, V, do CP, Código Penal e 44 da Lei 11.343/2006. ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU TÃO SOMENTE PELO DELITO DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A APREENSÃO DE FARTA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO E EM LOCAL DOMINADO PELO «CV - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT. A PENA-BASE MERECE SER RECRUDESCIDA ANTE AS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A CULPABILIDADE, NA FORMA DOS arts. 59 DO CP E 42 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.
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659 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias (diversidade e natureza das drogas, bem como reincidência) que justificam a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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660 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Manutenção da pena, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação do § 2º da Lei 8.072/1990, art. 2º pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1. O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei n.13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento do STJ, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei n.13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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664 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade do relato policial. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Manutenção da pena e regime prisional fechado.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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667 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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668 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame: 1. Adolescente apreendido por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. MSE de internação. ... ()
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672 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28 e no art. 33, §2º, ambos da Lei 11.343/2006 - Redução da pena-base e manutenção do regime prisional. Recurso parcialmente provido.
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673 - TJSP. Habeas corpus - Trânsito em julgado do Acórdão que manteve a condenação - Pretensão de absolvição do crime de tráfico de drogas - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Existência de remédio próprio para eventual correção de erros de procedimento - Sucedâneo da revisão criminal - Não cabimento - Ordem denegada
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674 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstrada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da agravante de estado de calamidade . Não cabimento. Afastamento da majorante especial. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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675 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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676 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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677 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO (2º APELANTE). MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 NÃO DESCRITA EM DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FIM COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU ABSOLVIDO (art. 386, S II E VII, DO CPP). RECURSO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
1. É ônus do Ministério Público descrever as condutas que irão balizar a instrução criminal ou serem submetidas a julgamento. 2. Se na denúncia não foi narrada, originalmente ou por aditamento, a conduta específica relativa ao crime da Lei 11.343/06, art. 28, fica inviável a condenação em tais termos, em observância ao princípio da correlação entre sentença e denúncia. 3. Não havendo provas de que as drogas apreendidas eram destinadas ao comércio, impossível a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao CF/88, art. 5º, LVII, ao postulado do «in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 5. Recurso ministerial julgado prejudicado.... ()
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678 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Ausência de elementos que sugiram que as substâncias apreendidas fossem destinadas à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Desclassificação - Cabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 560 - Pedido deferido.
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679 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação do § 2º, da Lei 8.072/1990, art. 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. ... ()
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681 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Atenuação das penas pela confissão espontânea. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para uso próprio. Reexame de matéria fático probatória. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que existem provas suficientes de autoria e materialidade aptas à formação do juízo condenatório para o crime de tráfico de entorpecentes, bem como destacou que a recorrente já responde a outra ação penal pelo mesmo crime, circunstância essa que reforça a finalidade mercantilista dos entorpecentes guardados. ... ()
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683 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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684 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA
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685 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Possibilidade. Materialidade delitiva não comprovada. Ausência de apreensão de drogas. Dosimetria da pena do crime de associação para o tráfico. Primeira fase. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Exasperação afastada. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, de ofício. Ordem de habeas corpus concedida, inclusive com concessão de ofício. Determinada a extensão dos efeitos da decisão aos corréus, de ofício.
1 - No presente caso, não houve apreensão de drogas em poder da Paciente ou dos Corréus. Em que pese o Juízo sentenciante mencione, vagamente, que foram apreendidas drogas em poder de indivíduos que responderam a outras ações penais, não foram sequer indicadas as circunstâncias fáticas dessas apreensões (locais, datas, natureza e quantidade de drogas e supostos envolvidos), nem mesmo declinados elementos concretos que ligassem os entorpecentes supostamente apreendidos aos três réus da presente ação penal. ... ()
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687 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pedidos subsidiários requerendo a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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688 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação e reconhecimento do trafico privilegiado. Condenação fundamentada em provas robustas, incluindo a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada devido à reincidência e à dedicação à atividade criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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689 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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690 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu portador de mau antecedente e reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas - Na segunda fase, mantidas as penas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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691 - STJ. Execução penal. Condenado reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de livramento condicional. Vedação legal. Arts. 83, V, do CP e 44 da Lei 11.343/2006. Agravo regimental improvido.
«1. É vedada a concessão de livramento condicional aos reincidentes específicos na prática de crimes hediondos ou equiparados, nos quais se inclui o delito de tráfico de drogas, a teor dos arts. 83, V, do Código Penal e 44 da Lei 11.343/2006. ... ()
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692 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, ECA, art. 122 - ECA. ... ()
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693 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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694 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Três condenações pelo crime de tráfico de drogas (da Lei 11.343/2006 art. 33, caput,). Pedido de aplicação da regra do crime continuado (CP, art. 71). Requisitos não preenhidos. Vedação ao reexame fático-probatório. Precedentes.
«1 - O reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) pluralidade de condutas; (b) pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) unidade de propósitos. Pressupostos tidos por não configurados pelas instâncias antecedentes. ... ()
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695 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e traficância demonstrados. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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696 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2,5 g de crack. Alegação de que deve ser mantida a prisão preventiva. Decisão com base na gravidade abstrata do crime. Paciente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de drogas. Ausência de periculosidade.
1 - A fundamentação foi baseada na gravidade abstrata do crime e dos malefícios trazidos para a sociedade, o que ocorre em todo crime de tráfico de drogas. O réu é primário e portador de bons antecedentes, e é ínfima a quantidade de drogas. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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698 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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699 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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700 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Pretensão de desconstituição do julgado definitivo quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 - Descabimento - Condenação bem alicerçada nas provas coligidas - Contrariedade à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei não verificadas - Pleito pela absorção do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV - Não cabimento - Não há evidência de que a arma era utilizada para prática de tráfico de drogas - Correto concurso material entre crime de tráfico de drogas e crime de posse de arma de fogo - Penas e regime carcerário adequadamente fixados - Pedido revisional julgado improcedente
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