Jurisprudência sobre
crime de trafico de drogas
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601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Dosimetria. Pleito de revisão da pena-base do crime de tráfico de drogas. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Dosimetria. Pleito de revisão da pena-base do crime de tráfico de drogas. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Dosimetria. Pleito de revisão da pena-base do crime de tráfico de drogas. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Dosimetria. Pleito de revisão da pena-base do crime de tráfico de drogas. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Dosimetria. Pleito de revisão da pena-base do crime de tráfico de drogas. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Dosimetria. Pleito de revisão da pena-base do crime de tráfico de drogas. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Dosimetria. Pleito de revisão da pena-base do crime de tráfico de drogas. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Dosimetria. Pleito de revisão da pena-base do crime de tráfico de drogas. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Dosimetria. Pleito de revisão da pena-base do crime de tráfico de drogas. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Dosimetria. Pleito de revisão da pena-base do crime de tráfico de drogas. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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611 - STJ. Reclamação. Habeas corpus desta corte que concedeu a ordem de ofício, para anular provas obtidas em busca domiciliar ilícita e determinar a absolvição do réu do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de provas da materialidade do delito. Decisão de primeiro grau que, a despeito de anular as provas juntadas com a denúncia, determina o prosseguimento do feito para ouvir os policiais responsáveis pela busca domiciliar. Descumprimento reconhecido. Reclamação procedente.
1 - É de se reconhecer a existência de descumprimento da ordem emanada desta Corte quando o magistrado de primeiro grau determina o prosseguimento do feito para ouvir o depoimento de policiais militares responsáveis pela colheita das provas, a despeito de o comando contido no habeas corpus concedido por esta Corte expressamente determinar a absolvição do réu do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de provas da materialidade do delito. ... ()
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612 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. 24 g de maconha e 27 comprimidos de ecstasy. Tráfico como meio de vida. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Para a conversão do flagrante em prisão preventiva, o Magistrado considerou a quantidade de drogas, o fato de o conduzido fazer do tráfico o seu meio de vida, de acordo com as provas dos autos, bem como o risco de reiteração criminosa por parte do recorrente, que inclusive confessou que iria usar/ceder os comprimidos da droga em uma festa. ... ()
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613 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recorrente surpreendida transportando drogas ilícitas para interior de estabelecimento prisional - Pleito de absolvição - Incabível - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Palavras dos agentes públicos suficientes para ensejar a condenação - Recorrente que confessou a prática do crime - Crime Impossível - Inocorrência - Crime de tráfico de drogas de tipo misto alternativo - Crime que já havia se consumado por intermédio do núcleo «trazer consigo - Penas readequadas para aplicação do denominado «tráfico privilegiado - Em virtude do preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mister a aplicação da causa redutora de pena - Regime prisional aberto fixado para início de cumprimento de pena inferior a 04 anos - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito - Apelação parcialmente provida
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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Redução da pena-base para o crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Mantido o regime prisional mais gravoso por expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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615 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas e associação para essa finalidade - Pena base - Quantidade de droga considerada excessiva - Maus antecedentes - Aumento - Possibilidade - Reincidência - Condenações distintas - Inexistência de bis in idem - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Não cabimento - Pena e regime prisional corretos - Gratuidade judiciária - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Pedido deferido em parte
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616 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Impedimento legal. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o ora agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas praticado no dia 29/5/2020. A sua condenação anterior restou extinta pelo cumprimento em 16/12/2015 (fl. 47). Assim, entre essas datas, não decorreu o período de 5 anos, restando, portanto, devidamente configurada a reincidência, nos termos do CP, art. 64, I. ... ()
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618 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a defesa foi impedida de produzir prova da inimputabilidade do réu por meio de instauração do incidente de insanidade mental e dependência toxicológica. Inexistência de dados empíricos a justificar a instauração do incidente. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Regime inicial fechado que se impõe diante dos maus antecedentes e da reincidência do apelante, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. 4. Manutenção da prisão preventiva. 5. Restituição da motocicleta apreendida. Comprovação da propriedade pela mulher do acusado. Condição de terceiro de boa-fé que permite restituição (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . Recurso parcialmente provido
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619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Recurso desprovido.
1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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620 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. ... ()
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621 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. REDUTOR LEGAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Condenação fundamentada pela corte local. Súmula 7/STJ. Palavra dos policiais. Meio de prova idôneo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, analisar eventual ofensa a norma constitucional, em face do disposto nos art. 102, III, e 105, III, da CF/88.... ()
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623 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Denúncia que não é inepta, atendendo aos requisitos estampados no CPP, art. 41. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Não incidência da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III. Não se pode, na interpretação do citado dispositivo, olvidar o elemento teleológico (Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º). Não havendo, quando dos fatos, a possibilidade de acúmulo de pessoas em razão do funcionamento do estabelecimento de ensino - como sucede, na espécie, em que os fatos se deram no período noturno -, não se divisa o quadro de maior risco ao bem jurídico tutelado pela norma, ideia subjacente à previsão legal, pelo que não se justifica a punibilidade mais severa. 3. Sanção que comporta redução. 4. Circunstâncias do caso que justificam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo defensivo parcialmente provido.
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624 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade da CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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625 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena em regime fechado por crime de tráfico de drogas. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese, considerando a prática anterior de falta disciplinar pelo sentenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - art. 121, §2º, V, C/C 14, II, (QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 932 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME FECHADO EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS POR SE MOSTRAREM DESPROPORCIONAIS, QUER QUANTO A VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE EXARCEBADA DO APELANTE, ASSIM COMO QUANTO A FRAÇÃO UTLIZADA PARA APLICAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA A TENTATIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS EM CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTO AO CRIME DE HOMÍCIDIO NA MODALIDADE TENTADA, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE A CULPABILIDADE DO ACUSADO EXCEDEU À NORMAL DO TIPO, CONTUDO, O MAGISTRADO SENTENCIANTE EXACERBOU A PENA-BASE DE FORMA DESPROPORCIONAL, JÁ QUE ESTA É A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE, DEVENDO ASSIM SER REDUZIDA - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO CP, art. 14, II, JÁ QUE, CONFORME DITO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO SENTENCIANTE, APESAR DE DIVERSOS DISPAROS REALIZADOS NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, NENHUM ACERTO AS QUATRO VÍTIMAS - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE, PARA FINS DE AFERIÇÃO DE PROPORCIONALIDADE - DOSIMETRIA INERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MANTÊM NA ÍNTEGRA, EIS QUE REALIZADA EM CONSONÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO, E QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PARA 3 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
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627 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas e posse de maquinários destinados à produção de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Réu preso em flagrante em poder de significativa quantidade de comprimidos de «ecstasy, de «lança-perfume e de maquinários e petrechos destinados ao fracionamento das drogas - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Crime do art. 34 da Lei Antidrogas absorvido pelo crime de tráfico de drogas - Aplicação do princípio da consunção - Pena-base exasperada ante a significativa quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias do crime - Circunstância agravante da reincidência que ensejou novo aumento de 1/6 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, que encontra óbice da recidiva do réu e nas circunstâncias do caso - Regime inicial fechado - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Recurso de apelação parcialmente provido
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628 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e Resistência - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, e CP, art. 329, caput.
Recurso Ministerial buscando o reconhecimento da preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação do regime inicial fechado. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou parcialmente a prática delitiva em Juízo - Policiais Civis responsáveis pela ocorrência que esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante, que é a certeza visual do crime, bem como da apreensão das drogas. Mérito da condenação que não foi impugnado nesta via recursal - Tráfico de drogas consumado - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Crime do CP, art. 329, caput - Oposição à execução de ato legal evidenciada nos autos, de acordo com a prova oral colhida e laudo pericial juntado aos autos - conduta típica - manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria - Penas-base mantidas nos mínimos legais. Na segunda fase, multirreincidência que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea para ambos os crimes, com consequente elevação das reprimendas. Na derradeira etapa, não cabimento do redutor de pena do crime de tráfico de drogas, por falta de amparo legal - réu que, envolvido com traficância de drogas, se dedicava às atividades criminosas - acusado que também é reincidente. Penas que devem ser somadas, à luz do CP, art. 69. Regime inicial fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, por ser o mais adequado, sobretudo diante da reincidência. Regime inicial semiaberto que deve ser mantido para o crime de resistência - delito apenado por detenção - redação do CP, art. 33, caput. Não cabimento de substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de amparo legal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, com fixação de regime inicial fechado somente para o delito de tráfico de drogas e elevação do patamar das penas, afastada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DOSIMÉTRICA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - É CEDIÇO QUE PARA ESCORAR O PEDIDO REVISIONAL COM BASE NO INCISO I DO CPP, art. 621, O REQUERENTE DEVE DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE ESCOROU EM QUALQUER PROVA DO PROCESSO, PRESSUPONDO ANTAGONISMO ABSOLUTO ENTRE A PROVA E A DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, HAVENDO NOS AUTOS, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM ORDEM A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - A PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA REALMENTE O REQUERENTE ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E EXERCIA NA LOCALIDADE UM ALTO GRAU DE COMANDO E CHEFIA, SENDO QUE O TRÁFICO DE DROGAS OCORRIA DE FORMA HIERARQUIZADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS, RESTANDO CLARO QUE O REQUERENTE DETINHA O CONTROLE SOBRE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO A LHE ALCANÇAR O DOMÍNIO FINAL DO FATO EM RELAÇÃO ÀS APREENSÕES DE DROGAS E MUNIÇÕES RECONHECIDAS NA R. SENTENÇA E REFERENDADA PELO JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE SE IMPÕE - PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE ACOLHE, ANTE A ERRO MATERIAL REALIZADO QUANDO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COM MANUTENÇÃO, NOS DEMAIS CASOS, DA DOSIMETRIA PENAL REALIZADA, EIS QUE CALCULADA EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA PARA 16 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA E ACÓRDÃO ATACADOS.
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630 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de droga para consumo pessoal. Possibilidade. Pequena quantidade de droga. Ausência de apreensão de petrechos relacionados à traficância. Mantida a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concessão parcial da ordem.
I - CASO EM EXAME ... ()
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631 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Circunstâncias concretas que demonstram a necessidade de dilação do prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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632 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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633 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Pretendida concessão do benefício com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. Agravante condenado por crime de tráfico de drogas privilegiado. Pena máxima abstrata do delito superior a 5 anos. Requisito objetivo não preenchido pelo postulante. Pena do crime impeditivo também não cumprida, de modo que o sentenciado não atendeu à exigência do art. 11, parágrafo único, do Decreto. Recurso não provido
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634 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
Multa fixada em ação penal julgada pela c. 16ª Câmara de Direito Criminal. Caráter penal da multa que não é afastado, ainda que a execução seja feita pela Fazenda Pública. Entendimento do e. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 3.150. Execução fiscal ajuizada após vigência da Lei 13.964/2019. Competência da c. Seção de Direito Criminal desta Corte para apreciação da matéria, ante o teor dos arts. 2º e 3º, I.8, da Resolução 603/2018 deste e. Tribunal. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito absolutório. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Providência vedada nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... ()
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636 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento do STJ, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
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649 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Incabimento. Pretensão de afastamento da hediondez do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Indeferimento liminar. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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650 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto 7420/10, artigos 1º, VII c.c. 8º, § 1º. Concessão de indulto em relação à pena de multa imposta aos condenados por crime de tráfico de drogas. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em incidente anterior. Impossibilidade de nova manifestação do colegiado sobre a mesma matéria. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Arguição não conhecida.
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