(DOC. VP 834.6411.3992.9038)

TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Circunstâncias concretas que demonstram a necessidade de dilação do prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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