Jurisprudência sobre
crime de trafico de drogas

351 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III, e 35. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) crime de tráfico de drogas. Pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (3) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO O AUMENTO DA PENA BASE. PRÁTICA DO CRIME EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE ENTORPECENTE. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE EFETIVA LIGAÇÃO DO APELANTE COM FACÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA AJUSTADA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33 NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Inocorrência. Autorização do morador. Flagrante de crime permanente. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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354 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada e tráfico de drogas. Sentença que absolveu a denunciada com relação à imputação do crime de tráfico de drogas. Apelo ministerial buscando a integral procedência da ação penal, para condenar a apelada também como incursa nas penas do crime previsto na Lei 11.343/06. Não acolhimento. Prova da materialidade limitada à confissão formalizada pela ré. Ausência de apreensão e perícia de quaisquer entorpecentes. Crime que deixa vestígios. Exegese do CPP, art. 158. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso ministerial desprovido

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355 - STJ. Ilegalidade da condenação do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Ilegalidade inexistente.

«1. A aventada ilegalidade da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

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356 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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357 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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358 - TJSP. LESÃO CORPORAL - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima com um pedaço de pau, atingindo-a no braço esquerdo, em região próxima ao pulso - inexistência de legítima defesa - pena privativa de liberdade bem aplicada - regime semiaberto em razão da reincidência por crime de tráfico de drogas - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma Ementa: LESÃO CORPORAL - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima com um pedaço de pau, atingindo-a no braço esquerdo, em região próxima ao pulso - inexistência de legítima defesa - pena privativa de liberdade bem aplicada - regime semiaberto em razão da reincidência por crime de tráfico de drogas - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.

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359 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente;

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360 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de drogas. Inexistência de prova de materialidade do crime de tráfico de drogas. Absolvição (CPP, art. 386, VII). Extensão dos efeitos em favor dos corréus (CPP, art. 580). Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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361 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E art. 35 AMBOS C/C art. 40, IV E VI TODOS DA LEI 11343/06 N/F CP, art. 69 À PENA DE 10 ANOS, 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1480 DM- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL: REJEIÇÃO, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, TENDO POSSIBILITADO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO A TOTALIDADE DAS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06; ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E À ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA POR EXAME TECNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO JOÃO BATISTA, TENDO EM VISTA QUE COM O MESMO NÃO FORAM APREENDIDOS ENTORPECENTES MAS SOMENTE ARMA DE FOGO- ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE O IN DUBIO PRO REO, DEVENDO RESPONDER APENAS PELO DELITO REMANESCENTE QUE ATÉ ENTÃO FIGURAVA COMO CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO DO TRAFICO MANTIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE RAMON E OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 16 §1º, IV DA LEI 10.826/03 PARA JOÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO -AFASTADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, FAZ O APELANTE RAMON JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06, SENDO FIXADA PENA DE 2 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 222 DIAS MULTA - QUANTO AO ACUSADO JOÃO, PENA FINAL FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - COM SUBSTITUIÇÃO PARA AMBOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM 01(UM) SALÁRIO MINIMO, PARA ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO

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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de ausência de provas para condenação. Mera reiteração de pedido. Inviável novo exame do tema. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).... (Continua)

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364 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar rejeitada. Pretendida desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime mantidos. Preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido.

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365 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime mantidos. Pedido revisional indeferido.

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366 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática dos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade. Sentença que: (i) desclassificou a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33 para o art. 28, do mesmo Diploma legal; (ii) determinou o desmembramento quanto à imputação do delito estampado no CP, art. 307 e a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso da acusação pugnando pela condenação do apelado pelo crime de tráfico de drogas, conforme denúncia. 1. Quadro probatório que não evidenciou a responsabilidade penal do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Manutenção da desclassificação da sentença para condenar o acusado pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, bem como da sanção aplicada e sua extinção, considerado o tempo de prisão provisória. Recurso improvido

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367 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas descrito na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

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368 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Atenuação das penas pela aplicação do redutor especial da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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369 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pleito de improcedência da representação. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, incluindo o depoimento de testemunhas e a apreensão de relevante quantidade de entorpecentes e dinheiro, concluíram que o paciente praticou o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que inviabiliza a respectiva absolvição. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

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370 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso da acusação. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Reincidência específica. Inviável a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado. Recurso ministerial provido. 

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371 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO DEMONSTRADO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, e absolvidos da imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 2. Ministério Público pretende a condenação pelo crime de associação para o tráfico. 3. Defesa sustenta a nulidade das diligências que deram origem ao processo e dos atos subsequentes, bem como a insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer redução das penas aplicadas, e a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Extenso histórico de atos infracionais por delitos graves. Proximidade temporal.

1 - No julgamento recente dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, a Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021). ... (Continua)

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373 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

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374 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Crime de tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. Irrelevância. Conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime de perigo abstrato ou presumido. Agravo desprovido.

1 - Firme o entendimento neste STJ «no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

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376 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pedido de instauração de Incidente Toxicológico - Impossibilidade - Indeferimento de provas com previsão legal no CPP, art. 400, § 1º - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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377 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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378 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Recurso. Prisão para apelar. Particularidades. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. CPP, art. 594.

«Apesar da gravidade do crime de tráfico de drogas, erigido, legalmente, à condição de hediondo, o fato, isoladamente, não autoriza o condicionamento do recurso à prisão, quando o acusado, em face de preventiva, de forma espontânea, se apresenta, dando azo, inclusive, ao relaxamento da medida.... (Continua)

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379 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Recurso. Prisão para apelar. Particularidades. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. CPP, art. 594.

«Apesar da gravidade do crime de tráfico de drogas, erigido, legalmente, à condição de hediondo, o fato, isoladamente, não autoriza o condicionamento do recurso à prisão, quando o acusado, em face de preventiva, de forma espontânea, se apresenta, dando azo, inclusive, ao relaxamento da medida.... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADA. 1.

Sendo frágeis os elementos probatórios colacionados aos autos a demonstrar que a substância entorpecente arrecadada seria destinada à mercancia, incabível a condenação do réu pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, devendo persistir a solução desclassificatória.... (Continua)

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381 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecentes para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria no crime de tráfico de drogas. Fundamento constante da decisão agravada não impugnado. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Pretendida absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência demonstrada com base em circunstâncias concretas. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Em relação aos pedidos de redução da pena-base e aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no crime de tráfico de drogas, com o consequente abrandamento do regime prisional, o presente recurso não merece conhecimento, pois o agravante não infirmou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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383 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstrados. Desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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384 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

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385 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

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386 - TJSP. Apelação criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas e absolvição pelo delito de desacato. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Pedido defensivo requerendo, tão somente, aplicação do redutor especial, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena segregativa por penas alternativas e o afastamento da pena de multa, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prisão domiciliar. Não cabimento. Apelo ministerial buscando a condenação da ré também pelo delito de desacato, além de maior exasperação da pena-base em razão da natureza da droga, com o afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Acolhimento parcial. Autoria e materialidade comprovadas em relação a ambos os delitos. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação da ré pelos crimes descritos na denúncia. Pena redimensionada. Manutenção do regime prisional fechado quanto ao crime de tráfico de drogas. Fixação do regime inicial semiaberto no tocante ao delito de desacato. Pedido de prisão domiciliar prejudicado. Recurso da defesa não provido e apelo ministerial parcialmente provido

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387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019. Afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas.

1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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388 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou ao apelante Júlio Cesar e ao acusado Danilo a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que: (i) condenou o apelante Júlio Cesar como incurso nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 70; (ii) absolveu o acusado Danilo das imputações previstas nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/2006 com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos do Ministério Público e do acusado Júlio Cesar. PRELIMINARES. 1. Alegação da defesa de Júlio Cesar de ilegalidade da busca pessoal e da prisão realizadas por guardas municipais, por terem agido fora de suas atribuições, contrariando dispositivo constitucional. Questão superada diante da decisão do STJ que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra acórdão que assentara a ilicitude da prova decorrente da revista realizada por guarda municipal e de todas dela derivadas e absolveu o apelante Júlio Cesar e o acusado Danilo, com fundamento no CPP, art. 386, II. 2. Alegação de nulidade absoluta do processo, desde a audiência de instrução, debates e julgamento, em razão da utilização do sistema de videoconferência fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 185, parágrafo 2º, do CPP, com o retorno do procedimento e a consequente revogação da prisão do acusado por excesso de prazo, o qual não deu causa à nulidade, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. Juridicidade da realização da audiência de instrução e julgamento pela forma virtual. O fato de a audiência ser realizada por videoconferência, por si só, não maltrata os cânones do contraditório e da ampla defesa, nem representa um maltrato aos direitos subjetivos processuais do réu. 3. Alegação de nulidade do feito, em razão da utilização de algemas na audiência de instrução, debates e julgamento, cuja excepcionalidade não foi justificada no caso concreto, contrariando o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, do Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial fundamentada. Não impugnação, por parte da defesa, quando da realização da audiência ou em alegações finais. Questão preclusa. Além disso, não se divisa prejuízo ao réu. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Júlio Cesar somente em relação ao crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput absorve o delito estampado no art. 34, do mesmo diploma legal, pois os comportamentos inserem-se no mesmo contexto. Hipótese de absolvição, com base no CPP, art. 386, III. 3. Inexistência de um quadro de inexigibilidade de conduta diversa em relação ao apelante Júlio Cesar, enquanto causa excludente da culpabilidade, no que concerne ao crime de tráfico de drogas. 4. Hipótese que não comporta o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Por sua vez, o quadro probatório é insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do apelado Danilo. 6. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 7. Sanção do apelante Júlio Cesar que comporta redução, arrendando-se a pena em relação ao crime estampado na Lei 11.343/06, art. 34. Recurso do Ministério Público improvido. Apelo do acusado Júlio Cesar parcialmente acolhido.

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389 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... (Continua)

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390 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do jovem. ... (Continua)

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391 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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392 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo - Insurgência defensiva - Não acolhimento. Agravante que é reincidente específica na prática do crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, eis que já cumpriu pena pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e cometeu novo delito idêntico. Recurso não provido

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393 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação ao recorrente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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394 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido absolveu os recorridos do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Fundamento válido. Ausência de apreensão de entorpecentes e de outros elementos probatórios robustos de materialidade delitiva. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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395 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Agravo desprovido.

1 - O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao art. 112, § 5º, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) , «Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". Entretanto, isso não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida a modalidade simples do delito de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Agravo desprovido.

1 - O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao art. 112, § 5º, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) , «Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". Entretanto, isso não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida a modalidade simples do delito de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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397 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Agravo desprovido.

1 - O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual tem entendido que a partir da entrada em vigor da ... (Continua)

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398 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Agravo desprovido.

1 - O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual tem entendido que a partir da entrada em vigor da ... (Continua)

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399 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Agravo desprovido.

1 - O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual tem entendido que a partir da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que conferiu novaredação ao art. 112, § 5º, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) , «Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". Entretanto, isso não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida a modalidade simples do delito de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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400 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Agravo desprovido.

1 - O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual tem entendido que, a partir da entrada em vigor daLei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao art. 112, § 5º, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) , «Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". Entretanto, isso não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida a modalidade simples do delito de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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