(DOC. VP 937.7406.6963.2191)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Atenuação das penas pela aplicação do redutor especial da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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