Jurisprudência sobre
crime de trafico de drogas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso próprio. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Assentado pelas instâncias ordinárias, após o exame detido dos autos, a prática do crime de tráfico de drogas, o pedido de desclassificação da conduta do agravante para o delito de uso próprio demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2 Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/03. Réu reincidente. 3. Sanção que comporta redução. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, mas em patamar mais reduzido (1/6). 5. Compensação integral, na segunda fase da dosimetria da pena, entre reincidência e confissão. 6. Circunstâncias a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática, concluíram, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, que o ora agravante praticou o crime de tráfico de drogas. Além da pequena quantidade de droga, restaram destacadas a apreensão de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) em notas diversas e a existência de investigação prévia que, por dias, realizou campana e visualizou a comercialização de entorpecentes no local.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autorias e traficância demonstradas. Aplicação da atenuante da confissão espontânea para EDER. Não cabimento. Não provimento aos recursos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de rejeição da denúncia e trancamento da ação penal pela ilicitude das provas - Impossibilidade - A denúncia que teve os requisitos preenchidos - Ausência de invasão de domicilio - Trafico de drogas que é crime permanente, a dispensar mandado de busca e apreensão - Autorização declarada pelo acusado para averiguação residencial - Inexistência de pressupostos a ensejar o trancamento da ação penal - Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Quantidade e natureza dos entorpecentes (cocaína e crack) apreendidos em seu poder, mais arma e apetrechos para mercancia das drogas - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade. Ações penais e inquéritos em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Writ do qual não se conheceu. Agravo desprovido.
«1 - É cediço que para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Reconhecimento da agravante por crime praticado durante calamidade pública, fixação de regime inicial mais severo, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR (PELA DEFESA): CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - ANTECEDENTES CRIMINAIS - ÓBICE LEGAL - (3) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES NÃO ADMITIDAS - SÚMULA 630/STJ - REJEIÇÃO.
1.A Prescrição consiste em matéria de ordem pública, cujo reconhecimento pode se dar a qualquer tempo, mediante provocação das Partes ou mesmo de ofício por ato do Julgador (Crime de Receptação). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Restituição da motocicleta. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Abordagem legítima. Vislumbre externo da prática do crime de tráfico de drogas. Ingresso domiciliar justificado. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autorias e traficância demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando para FÁBIO. Não cabimento. Não provimento aos recursos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Agravo em Execução. R. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Descumprimento do art. 1º do aludido decreto. AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Exame criminológico - Necessidade - Ré condenada por crime de tráfico de drogas - Delito equiparado aos hediondos - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu tecnicamente primário - Afastado o mau antecedente com extinção da pena há mais de nove (09) anos - Reduzidas as penas básicas - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA DO RÉU JADERSON PARCIALMENTE PROVIDO - EXTENSÃO PARA O RÉU CLEYTON, NÃO APELANTE, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMO AQUI CONCRETIZADA PARA JADERSON.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Gravidade. Periculosidade. Reincidência. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Associação criminosa responsável por crimes graves na região. Reincidente em crime de tráfico de drogas. Além de responder pelo crime de homicídio qualificado. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Gravidade. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, que agem de forma associada para o cometimento de diversos crimes graves na região.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência do crime de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas com base em atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas pretéritos. Fundamentação inidônea. Minorante. Necessidade de se confirmar a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício.
1 - Apesar de a medida socioeducativa, impositiva e preponderantemente pedagógica, possuir certa carga punitiva, certo é que não configura pena e, portanto, não induz reincidência nem maus antecedentes. Nessa medida, é incompatível considerar o registro de anterior ato infracional, na terceira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, obstando a minorante, equiparando a conduta a crime hediondo e recrudescendo a execução penal (REsp 1.916.596/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/5/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do jovem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Recurso defensivo. PRELIMINAR. 1. Ação dos guardas municipais que guardou juridicidade. Agentes público que aturam dentro de sua esfera de competência. Existência de fundada suspeita a justificar a abordagem e busca pessoal. MERITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de aplicação da norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que não comporta alteração porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão efetuada por guardas municipais. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autora demonstradas. Modificação do regime inicial para o semiaberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput c/c CP, art. 61, II, «j). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, parágrafo 2º e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º no percentual de 2/3. 3. Sanção reduzida. 4. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Pena - Aplicação do redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Cabimento - Regime aberto - Possibilidade - Pedido deferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas apreendidas (850 gramas de maconha). Aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ. 1.»em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42» (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 24/5/2022, DJE de 30/5/2022).
2 - Há fundamentação concreta para justificar o aumento da pena-base em 1/6, diante da quantidade de droga apreendida (850g de maconha), não se verificando desproporcionalidade no aumento da pena-base aplicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Os maus antecedentes e a reincidência qualificam, de regra, situação subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecente apreendida. Insuficiência probatória para configuração da traficância. Princípio do I n dubio pro reo. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote