(DOC. VP 586.5669.8795.2618)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR (PELA DEFESA): CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - ANTECEDENTES CRIMINAIS - ÓBICE LEGAL - (3) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES NÃO ADMITIDAS - SÚMULA 630/STJ - REJEIÇÃO. 1.

A Prescrição consiste em matéria de ordem pública, cujo reconhecimento pode se dar a qualquer tempo, mediante provocação das Partes ou mesmo de ofício por ato do Julgador (Crime de Receptação). 2. O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 3. Autoria e

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