(DOC. VP 807.2913.1573.7462)

TJSP. Agravo em Execução. R. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Descumprimento do art. 1º do aludido decreto. AGRAVO DESPROVIDO

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