Jurisprudência sobre
crime de trafico de drogas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Sanção penal sem ilegalidades. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição na origem. Intempestividade. Não conhecimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Fixação de regime prisional inicialmente fechado para o cumprimento da pena. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da natureza hedionda do delito. Precedentes. Ordem denegada.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas 2. Não aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção de Pedro que comporta redução. Manutenção das sanções dos demais acusados. 4. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso de Leonardo desprovido. Apelo da defesa de Leonardo e Pedro parcialmente acolhido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposto crime de tráfico de drogas. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para o Decreto preventivo. Presente o constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a presença de concreta motivação a justificar a constrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de desacato. Recurso do Réu. Absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de desacato. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Ministério Público. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Fragilidade da prova. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Não provimento aos recursos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva da acusada. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta alteração para reduzir a pena-base, sem alteração do «quantum final da pena. 4. Utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria da pena, enquanto dado a ser considerado para afastar a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Atenuação das penas. Inexistência de ilegalidade. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Quantidade e natureza do entorpecentes (crack) apreendidos em seu poder - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Recorrente com histórico de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é válida a consideração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas praticado pelo réu que denote sua dedicação à atividade criminosa para obstar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Atenuação da pena de multa. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Embargos de Declaração. Crime de tráfico de drogas majorado. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE.
Suficientemente comprovada a destinação mercantil do entorpecente apreendido, é de rigor o afastamento da desclassificação operada na sentença, condenando-se o apelado pela prática do crime de tráfico de drogas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não configuração de um quadro de violação ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 3. Não é o caso de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006 (maus antecedentes). 4. Sanção que não comporta redução, com manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Maus antecedentes que obstam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput, combinado com art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido da defesa do acusado Patrick para desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Penas que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. Apelos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. Impossibilidade de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que comporta redução, com fixação de pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, «caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo delito. 2. Circunstâncias que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Dados empíricos a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023, julgando extinta a pena de multa relativa a uma condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se qualifica como crime equiparado a hediondo, pelo que se afigura possível o indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, em que assentada a incidência da regra prevista no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 2. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da regra prevista no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Eca. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Imposição de medida de internação. Fundamentação. Ausência. Súmula 492/STJ. Aplicabilidade.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede ordem de habeas corpus para se fixar medida de liberdade assistida, quando evidenciado que, ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, foi imposta medida de internação sem fundamentação idônea para tanto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução da pena. Indulto das penas relacionadas a crimes comuns. Apenado em livramento condicional. Cumprimento da integralidade da condenação referente ao crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Prova inequívoca de que o condenado iniciou o resgate da pena do crime equiparado a hediondo. Necessidade de novo cálculo penal. Ordem concedida.
«1. O paciente, atualmente em livramento condicional, cumpria pena total de 48 anos e 8 meses de reclusão, desde 27/2/1991. Em 2016, o Juízo das Execuções declarou o indulto de todas as penas a ele impostas por crimes comuns, remanescendo 4 anos e 8 meses de reclusão a cumprir, referente a crime equiparado a hediondo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJPR. Apelação crime. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III (por sete vezes). Droga arremessada para o interior do solário do centro de carceragem provisória da delegacia de polícia. Condenação. Inconformismo. Alegação de que o condenado faz jus ao benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 41 («delação premiada). Caso concreto em que não houve delação premiada, mas apenas confissão espontânea do réu quanto à prática do crime de tráfico de drogas. Acusado que confessou ter agido sozinho. Impossibilidade de redução da pena. Negado provimento ao recurso.
«Para que se configure a delação premiada é necessário que o indiciado ou acusado identifique outros coautores ou partícipes do crime, logo, em tendo o réu confessado que praticou o crime sozinho, não há se falar em delação premiada, tendo ocorrido mera confissão. Consequentemente, não existe direito à redução da pena nos moldes contidos no Lei 11.343/2006, art. 41.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Não Configurado. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. A exacerbação menor da pena-base. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Quantidade considerável de droga. Prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Desclassificação. Posse para consumo pessoal. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal, concluiu estar provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado à agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão à restituição de veículo apreendido - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Incerteza do direito pleiteado - Veículo apreendido em poder do impetrante, processado pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico - Nos termos do CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo - Fortes indícios de que o automóvel tenha sido utilizada para a prática do crime de tráfico de drogas - Violação de direito líquido e certo não caracterizada - Segurança denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (CARLOS) E INTERNAÇÃO (CAUAN). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Efeito suspensivo não recomendado para o caso concreto. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas devidamente comprovadas. Absolvição repelida. Medidas socioeducativas aplicadas com adequação. Necessidade. Adolescente Carlos que reiterou após passagem anterior por tráfico de drogas. Vida pregressa do Adolescente Cauan com várias passagens por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, cujas MSE de liberdade assistida, semiliberdade e internação provisória se mostraram ineficazes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023, julgando extinta a punibilidade, com extinção da pena de multa relativa a uma condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se qualifica como crime equiparado a hediondo, pelo que se afigura possível o indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, em que assentada a incidência da regra prevista no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 2. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da regra prevista no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Paciente que responde a outra ação penal por crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote