(DOC. VP 184.2641.1009.2700)

STJ. Penal. Habeas corpus. Suposto crime de tráfico de drogas. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para o Decreto preventivo. Presente o constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a presença de concreta motivação a justificar a constrição. 2 - Ordem concedida para revogar a prisão do paciente, se não estiver preso por outro motivo.»

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