(DOC. VP 845.7045.8105.9675)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Maus antecedentes que obstam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

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