Jurisprudência sobre
crime de trafico de drogas
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101 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INVIABILIDADE - PERDIMENTO DECRETADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - BEM UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
- RECURSO NÃO PROVIDO. -Havendo provas contundentes nos autos de que a motocicleta da requerente foi utilizada por seu amásio como instrumento do crime de tráfico de drogas, deve ser mantido o seu perdimento, decretado em primeira instância, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e a Lei, art. 63, I 11.343/06.... ()
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102 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Realização de novo julgamento em razão da alteração do anterior. 1. Conjunto probatório a descortinar a prática, pelo acusado, do crime de tráfico de drogas (art. 33 «caput, da Lei 11.343/06) . 2. Os dados empíricos da causa não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 3. Sanção mantida. 4. A hipótese é de decretação de perdimento do veículo - utilizado para o tráfico de drogas. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 638.491, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 17/05/2017, DJ de 23/08/2017, Tema 647). 5. Manutenção da prisão preventiva. Apelo improvido
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais.
1 - Deve subsistir a aplicação da medida socioeducativa de internação. Ainda que o ato infracional pelo qual foi representado o adolescente não tenha sido praticado por meio de violência e nem grave ameaça (ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas ilícitas), ostenta o recorrente registro por outros atos infracionais graves — ato equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, além de outro ato equiparado ao crime de tráfico de drogas —, tendo o primeiro grau enfatizado que o agravante cumpriu medida socioeducativa de internação por ato equiparado a roubo e, meses depois, por tráfico de drogas, após ter progredido para medida socioeducativa em regime aberto. ... ()
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104 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição na origem. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de sanção penal. Provimento ao recurso
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105 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Entendimento da sexta turma desta corte, firmado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada.
1 - Inicialmente, registre-se que a pretensão recursal - utilização da fração de crimes comuns da Lei 7.210/1984, art. 112 para fins de progressão, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.964/2019, que revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, o delito de tráfico de drogas deixou ser considerado crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime prisional - foi submetida à apreciação da Sexta Turma, a qual assentou que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... ()
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107 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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108 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição na origem. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de sanção penal. Provimento ao recurso
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109 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos. Há dados probatórios (depoimentos dos policiais, apreensão das drogas) que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 2. Decisão que também não contrasta com norma ou princípio do ordenamento jurídico. Não se olvida a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506) que, em suma: (i) reconheceu que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga. No caso em tela, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Pedido indeferido.
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110 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Recurso desprovido.
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111 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada nas hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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112 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, c/c CP, art. 29). Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Não Configurado. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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113 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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114 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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115 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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116 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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117 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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118 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Sanção penal sem modificações. Não provimento ao recurso
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119 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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120 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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121 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
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122 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Fundamentação insuficiente. Súmula 492/STJ. Habeas corpus concedido.
«1 - É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no ECA, ECA, art. 122. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Fundamentação insuficiente. Súmula 492/STJ. Habeas corpus concedido.
«1 - É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no ECA, ECA, art. 122. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Fundamentação insuficiente. Súmula 492/STJ. Habeas corpus concedido.
«1. É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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125 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Sanção penal sem alterações. Não provimento ao recurso
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126 - TJSP. Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto 11.846/23. Crime de tráfico de drogas (na modalidade comum ou privilegiada). Vedação constitucional. Não provimento ao recurso
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127 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pretensão de redução da pena imposta - Cabimento - Pedido deferido em parte
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128 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu tecnicamente primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, afastada a reincidência, em razão daquele processo constar trânsito em julgado após os presentes fatos e ser considerado mau antecedente; ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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129 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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130 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Sanção penal sem modificações. Não provimento ao recurso
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei de entorpecentes art. 28. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento pacífico desta Corte de que a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei Antidrogas art. 28, demanda reexame das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ. ... ()
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132 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autorias e traficância demonstradas. Isenção das custas. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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133 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Liberdade provisória. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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134 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIMES IMPEDITIVOS - ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO
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135 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIMES IMPEDITIVOS - ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO
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136 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIMES IMPEDITIVOS - ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO
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137 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso defensivo. 1. Quadro a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade (Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal). 3. Apelante que demonstrou a propriedade do aparelho celular apreendido (cujo confisco foi decretado pela sentença). No caso em tela, não restou demonstrado que o aparelho era produto ou proveito do crime de tráfico de drogas, nem que foi utilizado, pelo réu, para o comércio de substâncias entorpecentes. Decretação de perdimento afastada, acolhendo-se o pedido de restituição. Recurso provido
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138 - TJSP. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença de procedência e aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Confissão do adolescente de que transportava as drogas para entrega a terceiro perante a autoridade policial e arguição de coação somente na segunda oitiva em juízo. Depoimentos dos policiais militares que se mostraram verossímeis e coerentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Coação moral irresistível não configurada. Necessidades pedagógicas, condições pessoais, circunstâncias e gravidade concreta da infração consideradas. Medida em meio aberto que se mostra suficientemente apta para despertar no adolescente suas habilidades e fazer com que reflita sobre a conduta reprovável e antissocial. Manutenção. Recurso desprovido.
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139 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição/desclassificação do crime de tráfico de drogas demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes.... ()
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140 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Flagrante delito. Devidamente justificada por circunstâncias positivadas visualmente, não cabe dizer ilícito o ingresso de policiais em residência quando ali evidenciada situação de flagrância de crime de tráfico de drogas
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141 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na atuação dos guardas municipais - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Presença dos requisitos ensejadores da prisão - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crime de tráfico de drogas na modalidade ter em depósito. Justa causa evidenciada. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em investigação por crime de tráfico de drogas, policiais encontraram a casa alvo da medida vazia, tendo sido informados por populares que o paciente e a corré haviam passado por ali horas antes e que eles sim seriam os verdadeiros líderes do tráfico de drogas na região. Os populares informaram, inclusive, o atual endereço do paciente e da corré, para onde a equipe policial se dirigiu e, diante da existência de indícios da prática de crime, adentraram no imóvel, logrando apreender relevante quantidade de dinheiro e entorpecentes, além de material para embalagem das substâncias ilícitas (flaconetes vazios e balança de precisão). ... ()
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143 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Isenção das custas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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144 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. A denúncia reclama apenas a plausibilidade da imputação, aferida à luz dos dados colhidos na fase inquisitorial, cenário presente na espécie. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta maior redução da pena, na terceira fase, em relação à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta redução da pena de multa por conta da necessidade de observância do princípio da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Incidência da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 4. Diversidade e natureza das drogas consideradas apenas na primeira fase da dosimetria da pena, a fim de evitar o «bis in idem (STF, ARE 666334 RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014, DJ 06/05/2014, Tema 712). 5. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 6. Pedido de gratuidade processual a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso parcialmente provido
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146 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da apelante pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de aplicação da causa de diminuições de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Circunstâncias a indicar que se trata de pessoa dedicada às atividades criminosas. 3. Sanção que comporta redução. 4. Quantidade e natureza das drogas que justificam a pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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147 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Liberdade provisória. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Crime não impeditivo do benefício (Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI). Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que determinou ao Juízo da execução penal que reanalise o pedido de indulto formulado pela agravada, considerando a condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) como um delito não impeditivo do benefício, em razão de expressa previsão nesse sentido (Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI). Precedente.... ()
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149 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Entendimento da sexta turma desta corte, firmado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, registre-se que a pretensão recursal - utilização da fração de crimes comuns da Lei 7.210/1984, art. 112 para fins de progressão, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.964/2019, que revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, o delito de tráfico de drogas deixou ser considerado crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime prisional - foi submetida à apreciação da Sexta Turma, a qual assentou que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Apontada nulidade. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão da condenação do agravante para absolvê-lo do crime de tráfico de drogas, em decorrência da declaração de nulidade das provas decorrentes da apontada invasão de seu domicílio, envolveria o reexame das provas dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ. ... ()
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