(DOC. VP 196.9463.6002.8500)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Fundamentação insuficiente. Súmula 492/STJ. Habeas corpus concedido.

«1 - É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no ECA, ECA, art. 122. 2 - Não obstante o ato infracional praticado pelas pacientes seja análogo ao crime de tráfico de drogas, de caráter hediondo e revestido de alto grau de reprovabilidade social, este Superior Tribunal possui o entendimento de que não é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação com base apenas na gr

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