(DOC. VP 210.5010.2777.7534)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei de entorpecentes art. 28. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte de que a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei Antidrogas art. 28, demanda reexame das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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