(DOC. VP 732.2697.0789.0897)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIMES IMPEDITIVOS - ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO

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