Jurisprudência sobre
crime de trafico de drogas

151 - TJSC. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Depósito de matéria-prima destinada à preparação de droga (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

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152 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Realização de exame de dependência química. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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153 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/23. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Indulto da pena de multa. Não cabimento. Requisito legal não preenchido. Não provimento ao recurso

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154 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Vínculo associativo demonstrado. Condenações mantidas.

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155 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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156 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão domiciliar. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal evidente. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação criminal - 1. Nulidade - Prova ilícita da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crimes de tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munição de arma de fogo (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 e 12, «caput, da Lei 10.826/03) - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas na primeira fase para o crime de tráfico de drogas e mantidas para o crime de posse ilegal de munição de arma de fogo - Na segunda fase, afastada a agravante da reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não tem o condão de reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cabimento do regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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159 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva dos acusados. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu liberdade provisória em prol do paciente Matheus. Perda do Objeto. Habeas Corpus parcialmente prejudicado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

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160 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Dosimetria. Pena- base do crime de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal. Exasperação fundamentada. Quantidade de drogas apreendidas. Abrandamento do regime. Aplicação do instituto da detração penal. Irrelevante. Presença de circunstância judicial desfavorável. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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162 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Entendimento da sexta turma desta corte, firmado no julgamento do HC 726.166/SC. Aplicabilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a pretensão recursal - utilização da fração de crimes comuns da LEP, art. 112 para fins de progressão, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.964/2019, que revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, o delito de tráfico de drogas deixou ser considerado crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime prisional - foi submetida à apreciação da Sexta Turma, a qual assentou que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)

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163 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Reincidência. Redutor legal. Impossibilidade. A reincidência qualifica, de regra, situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)

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164 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023, julgando extinta a punibilidade, com extinção da pena de multa relativa a uma condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se qualifica como crime equiparado a hediondo, pelo que se afigura possível o indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, em que assentada a incidência da regra prevista no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 2. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da regra prevista no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. 3. Situação do agravado que se subsome ao suporte fático da norma prevista no art. 2º, X, do citado Decreto Presidencial. Recurso desprovido

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165 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE MULTA DECORRENTE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público alega que, embora o tráfico privilegiado não seja considerado hediondo, há vedação constitucional e normativa à concessão do indulto no caso em questão. ... (Continua)

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166 - TJSP. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação em relação ao crime de tráfico de drogas. Depoimentos de testemunhas e delações anônimas. Redução, no entanto, da reprimenda em face do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Recurso parcialmente provido.

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167 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 8.615/2015, julgando extinta a punibilidade, com extinção da pena de multa relativa a uma condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se qualifica como crime equiparado a hediondo, pelo que se afigura possível o indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, em que assentada a incidência da regra prevista no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 2. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da regra prevista no Decreto 8.615/2015, art. 1º, I. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. 3. Situação do agravado que se subsome ao suporte fático da norma prevista no art. 1º, I, do citado Decreto Presidencial. Recurso desprovido

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168 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu indulto com base no Decreto 12.338/2024, julgando extinta a punibilidade, com extinção da pena de multa relativa a uma condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se qualifica como crime equiparado a hediondo, pelo que se afigura possível o indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas, em que assentada a incidência da regra prevista no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 2. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da regra prevista no Decreto 12.338/2024, art. 12, I. A CF/88 atribui ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar pena (art. 84, XII). Prerrogativa para o qual o Chefe do Poder Executivo detém ampla discricionariedade (STF, HC 90.364, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 31/10/2007, DJ de 30/11/2007). Observância, nesta matéria, dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874 (Relator(a) ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019). Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. 3. Situação da agravada que se subsome ao suporte fático da norma prevista no art. 12, do citado Decreto Presidencial. Recurso desprovido

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169 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Réu reincidente. Impossiblidade. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem denegada.

1 - A aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é possível apenas ao condenado primário, qualidade não ostentada pelo paciente, como justificou a sentença condenatória.... (Continua)

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170 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de droga apreendida. Existência de ação penal em curso. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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171 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento dos pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas para os delitos tipificados nos arts. 28 ou 37, ambos da Lei 11.343/06. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Sanção que comporta alteração para o fim de diminuir a reprimenda por conta do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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172 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas, e crime contra a fauna. Absolvição do crime de tráfico por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Concessão de perdão judicial quanto ao crime contra a fauna. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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173 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Regime fechado - Alteração - Não cabimento - Regime bem justificado pelas circunstâncias do caso em concreto - Pedido indeferido.

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174 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Atenuação das penas pela confissão espontânea. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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175 - TJSP. Reabilitação Criminal. Crime de tráfico de drogas. Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. Não provimento ao recurso

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176 - TJSP. Agravo em execução - Pretendido o indulto com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Não acolhimento - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Vedação estabelecida pelo art. 1º, XVII, do próprio Decreto 11.846/1923 - Indeferimento mantido - Recurso improvido.

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177 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à declaração do indulto da pena de multa com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Impertinência.... (Continua)

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178 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à declaração do indulto da pena de multa com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Impertinência. ... (Continua)

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179 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública. Ordem denegada

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180 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida 2. Não é o o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. 4. Possível, na segunda fase, a compensação integral entre reincidência específica e confissão. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso parcialmente provido

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181 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

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182 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Entendimento da sexta turma desta corte, firmado no julgamento do HC 726.166/SC. Aplicabilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que a pretensão recursal - utilização da fração de crimes comuns da LEP, art. 112 para fins de progressão, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.964/2019, que revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, o delito de tráfico de drogas deixou ser considerado crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime prisional - foi submetida à apreciação da Sexta Turma, a qual assentou que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)

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183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Pleito de redução da pena-Base no crime de tráfico de drogas. Tema que não foi objeto exame no julgamento da apelação interposta pela defesa. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca da pretendida redução da pena-base no crime de tráfico de drogas, tema que sequer foi devolvido no recurso de apelação interposto pela defesa, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

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184 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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185 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-os da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento do pedido do corréu Juraci de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réus portadores de maus antecedentes, além da reincidência do acusado Juraci. 4. Sanções que comportam redução. 5. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. 6. Concessão da gratuidade da justiça ao acusado Juraci. 7. Manutenção da prisão preventiva. Recursos parcialmente providos.

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186 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por abordagem irregular efetuada por guardas municipais. Rejeição. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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187 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de entorpecentes. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte de que a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, da Lei Antidrogas demanda reexame das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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188 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio - Prova segura e coerente - Palavra dos policiais responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Pena e regime corretos - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.

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189 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso das defesas. 1. Não é o caso de se declarar a nulidade da sentença por carência de fundamentação. 2. Conjunto probatório a descortinar a prática, pelos apelantes, do crime de tráfico de drogas (art. 33 «caput, da Lei 11.343/06) . 3. Os dados empíricos da causa não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º. 4. Sanção que não comporta alteração. 5. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Manutenção da prisão preventiva, sem substituição por prisão domiciliar (indeferindo-se o pedido da defesa de Wilker. Apelos desprovidos

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190 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por excludente de culpabilidade. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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191 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada e razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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192 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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193 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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194 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Atenuação maior pelo reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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195 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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196 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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197 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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198 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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199 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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200 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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