(DOC. VP 166.2993.0002.7700)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Fundamentação insuficiente. Súmula 492/STJ. Habeas corpus concedido.

«1. É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não obstante o ato infracional praticado pela paciente seja análogo ao crime de tráfico de drogas, de caráter hediondo e revestido de alto grau de reprovabilidade social, este Superior Tribunal possui o entendimento de que não é possível a aplicação da medida socioeducativa de int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote