(DOC. VP 162.2440.8002.0800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso próprio. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Assentado pelas instâncias ordinárias, após o exame detido dos autos, a prática do crime de tráfico de drogas, o pedido de desclassificação da conduta do agravante para o delito de uso próprio demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 2. Agravo regimental não provido.»

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