(DOC. VP 808.4349.7724.1155)

TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu tecnicamente primário - Afastado o mau antecedente com extinção da pena há mais de nove (09) anos - Reduzidas as penas básicas - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA DO RÉU JADERSON PARCIALMENTE PROVIDO - EXTENSÃO PARA O RÉU CLEYTON, NÃO APELANTE, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMO AQUI CONCRETIZADA PARA JADERSON.

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