(DOC. VP 250.1061.0624.3283)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecente apreendida. Insuficiência probatória para configuração da traficância. Princípio do I n dubio pro reo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pena fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação por tráfico, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (1,103g de cocaína), e pleiteia a desclassifica

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