(DOC. VP 880.9818.7748.4479)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pedido de instauração de Incidente Toxicológico - Impossibilidade - Indeferimento de provas com previsão legal no CPP, art. 400, § 1º - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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