(DOC. VP 558.2902.8084.4942)

TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo - Insurgência defensiva - Não acolhimento. Agravante que é reincidente específica na prática do crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, eis que já cumpriu pena pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e cometeu novo delito idêntico. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote