(DOC. VP 231.1010.8332.5343)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Redução da pena-base para o crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Mantido o regime prisional mais gravoso por expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no

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