Jurisprudência sobre
crime de trafico de drogas
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701 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 4,66g de cocaína. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Ausência de visualização de atos de mercancia ilícita. Quantidade compatível com a alegação de consumo pessoal. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta. Recurso parcialmente provido
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702 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Existência de elementos de prova que assentam a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 3. Não acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 4. Sanção que não comporta alteração. Pedido indeferido
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação inidônea. Valoração negativa afastada. Readequação da pena base. Tráfico privilegiado. Ação penal em curso. Trânsito em julgado anterior ao julgamento da apelação. Dedicação a atividades criminosas.
I - A exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, em razão da natureza e da quantidade de tóxicos, deve se atentar para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, só se justificando quando o cenário fático extrapolar as circunstâncias normalmente esperadas para o tipo penal. ... ()
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704 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Comprovado que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação ou desclassificatória.... ()
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705 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que almeja a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Voto-condutor do acórdão que firma a insuficiência de provas para condenação por tráfico. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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706 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que comporta redução, reconhecendo-se a circunstância atenuante da confissão. 3. No caso de a confissão na fase policial, mesmo que retratada em juízo, servir como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida a circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d (STJ, Súmula 545; AgRg no HC 706.216/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021; AgRg no HC 638.926/SP, relator João Otávio Noronha, Quinta Turma, julgado em 10.08.2021, DJe de 13.08.2021; AgRg no HC 506.997/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; HC 257.075/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 10/11/2014). Recurso parcialmente provido
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Fundamento válido. Agravo improvido.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... ()
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708 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Willian Ricardo Teixeira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O apelante busca a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do art. 28, da mesma lei. ... ()
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709 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Crime de tráfico de drogas. Fixação do regime mais gravoso. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação calcada na quantidade e natureza da droga apreendida (80 pedras de crack). Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido.
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710 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Contexto de apreensão das drogas como elementos de autoria. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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712 - STJ. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Sentença condenatória proferida. Alegação prejudicada.
«1. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, especificou a participação dos recorridos no crime de tráfico de drogas, apontando circunstâncias concretas que dariam azo à inauguração do processo penal, demonstrando a denúncia o nexo entre as condutas dos recorridos e a prática tida por delituosa, a qual se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito na exordial. ... ()
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713 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não aplicação da norma estampada na Lei 11.343/06, art. 41. O benefício previsto na citada norma insere-se no contexto dos crimes praticados por organizações e associações criminosas (crime de autoria coletiva). O legislador acena com a redução para o agente que colabore no desvelamento dos demais integrantes do grupo criminoso, bem como na recuperação (total ou parcial) do produto do crime, requisitos cumulativos. Situação inocorrente na espécie. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.
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714 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Excepcionalidade. Gravidade abstrata da conduta. Vulnerabilidade social do adolescente. Fundamentação inidônea. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação. Súmula 492/STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade que se mostra devida.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem. ... ()
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716 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do delito que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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717 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/06, art. 35. Absolvição. Os policiais abordaram o acusado devido notícia anônima sobre a cor e vestimentas de um elemento que estaria extorquindo comerciantes a mando do tráfico de drogas. Frágeis depoimentos dos policiais, que não souberam informar quem revistou o acusado e encontrou o dinheiro. O acusado não foi flagrado praticando qualquer crime, não estava com drogas, arma, radiotransmissor ou qualquer instrumento utilizado para praticar o crime de tráfico de drogas ou outro crime qualquer. Permanece a dúvida onde os R$3800,00 foram encontrados, se com o acusado ou na sua casa. De todo modo, possuir em dinheiro em espécie, por si só, não é crime. Finda a instrução probatória, não ficou comprovado que o acusado integrasse associação criminosa de qualquer espécie, de tráfico de drogas ou de milicianos. Mantida a sentença com base no, II, do CPP, art. 386, absolveu o acusado. Recurso desprovido.
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718 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Condenação pelo crime de associação suficiente para obstar a incidência do redutor especial. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade material. Improcedência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias da apreensão que não recomendam flexibilização. Reprovabilidade exacerbada. Apreensão no contexto de crime de tráfico de drogas e associação. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
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719 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS.
Comprovado nos autos que o representado incorreu em uma das condutas descritas na Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento da tese absolutória.... ()
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720 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática do crime de tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta para a figura prevista no art. 28, do mesmo Diploma legal. Recurso da acusação. Tem-se um quadro nebuloso no tocante à finalidade que o agente daria à substância entorpecente. E numa situação deste tipo, há que se optar pela solução mais favorável ao réu, em obediência ao princípio do «in dubio pro reo". Mantida a condenação pelo crime de posse de drogas para uso próprio. Recurso desprovido
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721 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Diretrizes do Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º que indicam a tipificação do crime de tráfico de drogas. Condenação mantida.
«O Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º elenca alguns fatores para fins de caracterização da infração nele definida. In casu, as condições em que se desenvolveu a ação, a quantidade da droga apreendida e sua forma de acondicionamento, bem como os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, revelam, incontestavelmente, que a droga apreendida também se destinava ao tráfico.... ()
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722 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de posse ilegal de arma de fogo ou munição de uso permitido. Preliminares de nulidade do processo - por ilicitude das provas, e por ofensa ao direito ao silêncio. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória em relação ao crime de tráfico de drogas. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstrados. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo ou munição. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Direito de recurso em liberdade. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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723 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. RESTITUIÇÃO QUE SE AFIGURA PREMATURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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724 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MP.
Pretendido recrudescimento penal para afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime fechado e recorte da substituição da pena corporal. ... ()
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725 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pretensão de afastar a hediondez do crime de tráfico de drogas, em razão da semi-imputabilidade do paciente. Situação distinta do tráfico privilegiado. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há falar em similitude entre a semi-imputabilidade e o tráfico privilegiado, que já traz condições objetivas de redução da pena e que são capazes de afastar a hediondez do delito, portanto ausente constrangimento ilegal. ... ()
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726 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lapsos para a progressão de regime e livramento condicional. Impetração não conhecida no STJ. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. Ordem concedida, de ofício.
«I - A não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte. A superação desse entendimento constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. ... ()
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727 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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728 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Pena. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Inaplicabilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas majorado. Lei 6.368/1976, art. 12 c/c o art. 18, III, do mesmo diploma legal. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade.
«A materialidade restou consubstanciada pelos autos de apreensão, pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos e pela prova oral. A autoria, por outro lado, embora negada pelos denunciados também é inconteste, assim como o destino mercantil das substâncias entorpecentes arrecadas. Com efeito, inquestionável a ocorrência do ilícito de tráfico de substâncias tóxicas na residência descrita na peça acusatória, tendo em vista as declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. De acordo com seus dizeres, em função de inúmeras denúncias recebidas pela polícia, que indicavam o acontecimento do delito de narcotráfico na residência da apelante e de seu companheiro, os agentes da lei dirigiram-se até o local no intuito de apurarem o caso. No período em que realizaram campana visualizaram movimentação típica de traficância, ou seja, carros se aproximavam, pessoas desciam destes, se dirigiam até o domicílio, eram atendidas por um dos apelantes e logo retornavam, evadindo-se da localidade. Ao aproximarem-se do local para realizar a abordagem, foram atendidos pelo denunciado, embora os proprietários da casa fossem a acusada e seu companheiro, os quais haviam saído. Ao revistarem o imputado arrecadaram uma bucha de cocaína no bolso de sua bermuda, além de certa quantia em dinheiro. Na seqüência inspecionaram o domicílio, ocasião em que localizaram outra bucha de cocaína em cima de uma mesa, bem como papelotes cortados e uma tesoura. Neste cenário, ante as denúncias apontando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas na propriedade da recorrente e de seu companheiro, aliadas à movimentação típica de traficância percebida pelos brigadianos no local, à apreensão de droga e de outros objetos relacionados ao narcotráfico no interior do domicílio tais como tesoura e papelotes, à arrecadação de substância entorpecente e de sessenta e oito reais em notas de dez, cinco e um, na posse do apelante, que estava no interior da habitação em comento atendendo os clientes que ali chegavam no intento de adquirir drogas, ao depoimento de um usuário de substâncias entorpecentes que prestou declarações assentando que entre os usuários era sabido que a acusada e seu companheiro comercializavam substâncias tóxicas, e mais, ao fato de não ser crível que a apelante habitasse a citada moradia e desconhecesse a estanha movimentação, as drogas e os demais objetos concernentes ao crime de tráfico de drogas existentes no domicílio, é impositiva a manutenção da condenação de ambos recorrentes, porquanto demonstrada plenamente a materialidade, a autoria e o destino mercantil das substâncias tóxicas angariadas, inexistindo, em outra mão, quaisquer causas excludentes de culpabilidade e/ou antijuridicidade.... ()
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729 - STJ. Menor. Criança. Adolescente. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação. Excepcionalidade. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Súmula 492/STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade que se mostra devida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. ECA, art. 122.
«1. A aplicação da internação, medida socioeducativa extrema, está autorizada apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no art.122 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... ()
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730 - TJSP. Apelação. - Restituição de veículo automotor apreendido em sede de investigação policial. Ausência de direito líquido e certo. Prova da propriedade que não constitui único pressuposto para a liberação dos bens. Veículo que ainda importa para o processo. Réu investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Inviável a prematura restituição dos bens. Desprovimento do apelo.
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731 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para que seja reformada a decisão agravada, que indeferiu o indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que não preencheu os requisitos. Condenado pelo crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo). Impossibilidade. Decreto que não fez qualquer ressalva quanto a pena de multa. Recurso não provido
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732 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO
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733 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por alegada insuficiência de provas. ... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ TRÁFICO DE DROGAS - INOCORRÊNCIA. PROVAS CABAIS DO ILÍCITO. EM JUÍZO AS TESTEMUNHAS PORMENORIZARAM OS FATOS EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS ¿ AUSENTES ARGUMENTOS NA TESE DEFENSIVA CAPAZES DE APONTAR DE MODO INCONTESTE O ALEGADO. ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E DA PRISÃO, BEM COMO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (550G DE MACONHA E 130G DE COCAÍNA) E SUA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO, REVELAM A FINALIDADE ILÍCITA, OU SEJA, O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES, TORNANDO IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. ¿ DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE ¿ AUSENTE PROVAS QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO. OS ELEMENTOS DA PRISÃO SE REVELAM INAPTOS A EVIDENCIAR A SUA PRÁTICA. A MERA SUPOSIÇÃO E OS PARCOS INDÍCIOS DA AÇÃO DELITIVA SE MOSTRAM INADMISSÍVEIS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NESSA PARTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ¿ POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM FACE DO APELANTE GABRIEL, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E QUE A QUANTIDADE E O TIPO DA DROGA FORAM CONSIDERADOS PARA MAJORAR A BASILAR, NÃO SENDO POSSÍVEL UTILIZAR TAIS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR OU REDUZIR A FRAÇÃO MINORANTE, ANTE AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ABSOLVER OS APELANTES QUANTO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM FACE DE MARLLON DE OLIVEIRA ALVES, MANTENDO-SE A RESPOSTA PENAL IMPOSTA NA SENTENÇA; ; E PARA RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM FACE DE GABRIEL DE SOUZA CASTILHO DIAS, READEQUANDO-SE A SUA REPRIMENDA PARA 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.
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735 - STJ. Agravo regimental em ato infracionalhabeas corpus. Análogo ao crime de tráfico de drogas. Pretensão deabsolvição. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Nãoocorrência. Fundadas razões. Apreensão de substânciaentorpecente após busca pessoal. Refutação desseargumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual e da própria confissão do agente de que já respondido por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, acrescido ao fato de responder a dois outros processos pelo mesmo delito naquela Vara, aliado as demais circunstâncias da prisão em flagrante efetivada em conhecido ponto de venda de drogas, formam um amplo conjunto que, no entender das instâncias ordinárias, evidenciou-se a dedicação em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão. Acresça-se, ainda, que no âmbito da Terceira Seção prevaleceu o entendimento «de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021). ... ()
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737 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias afastaram o pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de droga para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28) com apoio nas provas dos autos, sobretudo na «apreensão das substâncias entorpecentes aliadas aos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da diligência», contexto em que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, incabível na via eleita. ... ()
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739 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Benefício incabível - Reeducando que cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas - Delito equiparado a hediondo - Lei 8.072/1990 - Vedação à concessão de indulto ou comutação de pena aos condenados por crime hediondo ou equiparado - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII, CF/88, art. 5º, XLIII e Lei 8.072/90, art. 2º, I - Precedentes - Descabimento de indulto ou comutação - Decisão mantida - Recurso não provido
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740 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o crime de uso pessoal. Pequena quantidade de drogas apreendida. Insuficiência probatória quanto à destinação mercantil dos entorpecentes. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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741 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Reiteração de pedido já examinado em impetração anterior. Absolvição para o crime de tráfico de drogas. Inovação recursal e pedido já examinado em impetração anterior. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 5/4/2019).... ()
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742 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019, que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019, que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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745 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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746 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida absolvição pelo crime de tráfico de drogas por fragilidade probatória. Análise da insurgência prejudicada. Reiteração de pedido feito e já analisado em mandamus anterior. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Compulsando os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 641.005/SP, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal 1500601-05.2019.8.26.0506, era vindicada também a absolvição do paciente, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 33 E art. 35 AMBOS C/C art. 40 IV DA LEI 11343/06, E art. 329 §1º DO CP N/F CP, art. 69 - RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM (I) A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVAM A REVISÃO E A DETRAÇÃO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA RAAFEL, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA - AS DROGAS FORAM APREENDIDAS SOMENTE COM O APELANTE KELVI, CONFORME A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO EXISTINDO ELEMENTOS PARA IMPUTAR SUA PROPRIEDADE OU POSSE AO ACUSADO RAFAEL - QUANTO AOS CRIMES REMANESCENTES - LEI 10826/03, art. 14 E art. 329§1º DO CP - POR OUTRO LADO, A ARMA DE FOGO APREENDIDA E PERICIADA ESTAVA SOMENTE NA POSSE DE RAFAEL, QUE PARTICIPOU DO CONFRONTO COM OS MILICIANOS, QUE PUDERAM VISUALIZAR QUEM DISPARAVA - MANUTENÇÃO DOS DELITOS REMANESCENTES, QUAIS SEJAM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTENCIA SOMENTE NO TOCANTE A RAFAEL - DOSIMETRIA READEQUADA - DETRAÇÃO A CARGO DO JUIZ DA EXECUÇÃO
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749 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Crime de tráfico de drogas cometido por paciente reincidente em delito patrimonial, com apreensão de variedade significativa de entorpecentes em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes, após tentativa de fuga do local dos fatos.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA.
Demostrado que a ação do apelado não se enquadra nos tipos penais dos arts. 33, caput, e 37, ambos da Lei 11.343/06, é de rigor a manutenção da absolvição, com base no CPP, art. 386, III. A demonstração de que o recorrido atuava como «olheiro para dois indivíduos não identificados não autoriza a condenação pelo delito de colaboração para o tráfico de drogas.... ()
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