Jurisprudência sobre
crime de trafico de drogas
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901 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração infracional. Internação. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente ante a reiteração infracional.... ()
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903 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo. Alteração legislativa. Pacote anticrime que afastou a hediondez do tráfico privilegiado do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas, mas não afasta hediondez do tráfico do caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo desprovido.
1 - O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual tem entendido que a partir da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º, «Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». Entretanto, isso não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida a modalidade simples do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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904 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido abrandamento de penas e regime, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Desprovido. ... ()
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905 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Comprovado nos autos que o representado incorreu em uma das condutas do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento da tese de improcedência de representação. Não comprovado o vínculo associativo duradouro, estável ou permanente, visando a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, imperiosa a absolvição do menor do ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35.... ()
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906 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.
Pretendida condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas, com indicações sobre a pena. Parcial pertinência. ... ()
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907 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presença de advogado. Comunicação ao juiz. Irregularidades. 2. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Recurso improvido.
«1. As alegações relativas à ausência de advogado para prestar a assistência aos pacientes e ao descumprimento do prazo de comunicação do flagrante ao juiz, estabelecido no § 1º do CPP, art. 306, estão superadas pela superveniente decisão decretando a prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do Código de ritos. ... ()
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908 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência específica no comércio ilícito. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 09/05/2019, pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 19,94g de maconha e 7,5g de cocaína. Em 10/05/2019, a prisão em flagrante foi convertida em custódia preventiva. ... ()
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909 - STF. Direito penal. Agravo regimental na reclamação. Fixação do regime inicial. Crime de tráfico de drogas.
«1. Reclamação não se presta ao controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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910 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 E A REDUÇÃO DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO
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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crime de tráfico de drogas na modalidade ter em depósito. Justa causa evidenciada. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Durante a realização de diligência verificar a existência de indícios de crime após o recebimento de notícia anônima circunstanciada, a guarnição policial se deslocou até o local dos fatos. O agravante, por sua vez, ao avistar a viatura policial empreendeu fuga, no que foi seguido pelos policiais até que adentrou à residência. Diante da fundada suspeita da prática de crime, os milicianos adentraram à residência e lograram apreender significante quantidade de entorpecente. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido pela presidência do STJ. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Inversão da conclusão da corte local. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu estar configurado o crime de tráfico de drogas, afastando o pedido de absolvição, bem como o de desclassificação, apontando que, além da apreensão de 8,4 g de cocaína e 19,12 g de maconha e da confissão extrajudicial do agravante, houve o depoimento de um usuário de droga que furtou objetos em um bar e os trocou por crack com o agravante, bem como o depoimento da proprietária do estabelecimento comercial e do policial responsável pela prisão.... ()
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913 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime anterior ou reincidência. Tema não debatido. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Recurso defensivo requerendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor especial descrito na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) que restou demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Farto material apreendido utilizado em comércio de entorpecentes. Correta a condenação do réu pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena do crime da Lei 11.343/06, art. 33 corretamente fixada. Regime inicial semiaberto corretamente fixado, tendo em vista a quantidade de pena aplicada. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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915 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada omissão. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu agravo em recurso especial do Ministério Público, o qual buscava restabelecer a condenação dos agravados pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()
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916 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE MAJORADA. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.
Pretendida concessão do redutor da forma «privilegiada". ... ()
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917 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1ª RECURSO DE APELAÇÃO - MP: DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA REGRA DO «CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS - PEDIDO PREJUDICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRETENSÃO DESCABIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - RECURSO DESPROVIDO. 1ª
Recurso de Apelação - MP: 1. Conforme regra do «Concurso Material de Crimes, prevista no CP, art. 69, «Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Diante disso, por meio desse sistema, verificado que os agentes praticaram mais de uma infração penal, as penas as quais estes restaram condenados devem ser aplicadas individualmente, por meio do critério trifásico, e, em seguida, todas elas devem ser somadas. 2. Recurso provido. 2ª Recurso de Apelação - Defesa: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição dos Apelantes. 2. Comprovada a apreensão da arma de fogo com a numeração suprimida na casa de dois dos acusados e, não tendo a defesa demonstrado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo dessa circunstância, há de ser mantida a r. sentença que os condenou. 3. Demonstrado pelas provas colhidas que os agentes estavam associados, de forma estável e permanente, com franca divisão de tarefas, para a consecução do crime de Tráfico de Drogas, inadmissível a absolvição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. 4. Incabível a incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando é possível se extrair dos autos a dedicação dos agentes às atividades criminosas. A condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 é incompatível com o tráfico privilegiado, pois indica que o agente se dedica às atividades criminosas. 5. Está predicada a análise de restituição dos objetos apreendidos - veículo automotor e aparelho de celular - quando não decretado o perdimento deles na origem, sendo omissa a Sentença nesse sentido e não tendo o Ministério Público apresentado recurso quanto a este ponto, transitando em julgado essa parte da decisão. 6. Demonstrado que os valores apreendidos eram provenientes das atividades ilícitas exercidas pelos agentes e não havendo a comprovação satisfatória que a sua totalidade, ou parte dele, era proveniente de rendimentos lícitos, a manutenção do seu perdimento é de rigor, nos termos do art. 91, II, «a e «b, do CP e Lei 11.343/2006, art. 63. 7. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva dos recorrentes que responderam ao processo com a liberdade restrita, por presentes os requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade. 8. Recurso desprovido.... ()
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918 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTINDO DE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA, NOS TERMOS CONTIDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
Não assiste razão ao Ministério Público. Órgão ministerial que em processo penal tem o ônus de provar o alegado. Autoria por crime de tráfico de drogas não comprovada. Depoimentos de policiais militares que participaram da Operação Policial, em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, que não emprestam certeza a um édito condenatório. Impossibilidade de condenação. Conjunto probatório que mostra a controvertida dinâmica do delito supostamente perpetrado pela apelada. Policiais que afirmam que não tinham nenhuma informação anterior sobre o envolvimento da acusada, ora apelada, com o tráfico de drogas, nem nunca houve abordagem em outra ocasião. Controvérsia. Condenação que necessita de um juízo de certeza. Por conseguinte, sopesando as teses trazidas pela defesa e pela acusação, impõe-se a manutenção da decisão de piso. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE CONHECE E A QUE, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA A SENTENÇA.... ()
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919 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Impetração que busca a absolvição do crime associativo, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, e deu provimento ao recurso ministerial, justamente para condenar o paciente pelo crime associativo aqui reclamado, mantendo, ainda, a pena quanto ao crime de tráfico de drogas, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente.
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920 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. Pedido fundado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 506). 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente jugado (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506): (i) assentou que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga; (iii) estabeleceu que a presunção é relativa, podendo ser ilidida 2. O que, todavia, no caso em tela, não enseja a desconstituição da condenação guerreada. Na hipótese, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Decisão que reconheceu o crime de tráfico de drogas que não desborda de um quadro de razoabilidade. Com efeito, «a revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC 912.940/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024. 4. Decisão judicial que não se mostra contrária à evidência dos autos, nem maltratou norma do ordenamento jurídico. 5. A decisão hostilizada não é incompatível com a deliberação do Supremo Tribunal Federal. 6. Fixação de regime inicial fechado que comporta modificação. Sentença que, apesar da primariedade do requerente e da quantidade de pena imposta - 5 anos de reclusão - , limitou-se a aludir à gravidade em abstrato da conduta e à existência de anotações pela prática de atos infracionais para a fixação de regime inicial mais gravoso do que o permitido pela quantidade de pena imposta. Fundamentação inidônea. Fixação de regime inicial semiaberto. Pedido parcialmente deferido
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921 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse destinada ao consumo. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico. Circunstâncias do flagrante. Grande quantidade de droga apreendida em poder do réu. Alegação de prova obtida por meios ilícitos. Improcedência. Ingresso no domicílio do réu em flagrante delito. Crime permanente. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder do apelante bem como nas suas 02 (duas) residências; 2. A grande quantidade de droga apreendida (155 gramas), além das circunstâncias que permearam o flagrante (denúncia anônima relativa ao tráfico, investigação preliminar, droga apreendida em três locais distintos, entre outras), indicam a subsunção da conduta do apelante ao tipo penal previsto no lei 11.343/2006, art. 33; 3. A regra da inviolabilidade de domicílio não se aplica se houver flagrante delito. Hipótese em que o ingresso dos policiais nas residências do apelante ocorreu durante a execução do tráfico de drogas, crime permanente cuja execução se protrai no tempo. Inteligência do CF/88, art. 5º, XI; 4. Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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922 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312 notadamente a garantia da ordem pública, e com indícios de associação com o grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas. ... ()
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923 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico ilícito de drogas - Prisão em flagrante delito - Concessão de liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares - Insurgência do órgão acusatório - o réu é primário, não havendo elementos materiais concretos que indiquem sofisticação na conduta perpetrada que supusessem uma maior reprovação penal; trata-se de crime de tráfico de drogas, cuja prática não envolve o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa; não havendo qualquer indício do envolvimento do réu com organização criminosa; a quantidade de droga apreendida (menos de 1kg) - Feito número 1500508-98.2024.8.26.0366 com recebimento da denúncia e ratificado o seu recebimento - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO
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924 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Reformatio in pejus. Vedação.
1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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925 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Não cabimento. Reconhecimento de «bis in idem na utilização de mesma circunstância para exasperação das penas em primeira e terceira etapas da sanção penal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Restituição do celular apreendido. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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926 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais equiparados medida socioeducativa de ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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927 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Descabimento. ... ()
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928 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando, seja pela fundamentação, seja pela detração. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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929 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PENAS E REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO.
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930 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO APELANTE AFIRMANDO QUE NÃO VIRAM O APELANTE PRATICANDO QUALQUER ATO QUE FIZESSE SUPOR QUE O MESMO ESTARIA REALIZANDO A TRAFICÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS, SENDO CERTO QUE OS MESMOS AFIRMARAM SOMENTE QUE VIRAM O APELANTE SE DESFAZER DE UMA SACOLA ONDE, POSTERIORMENTE, FOI ARRECADA AS DROGAS DESCRITAS NA INICIAL MINISTERIAL - TESTEMUNHAS DE VISU QUE INDICAM QUE O ADOLESCENTE RESIDE NO LOCAL DA APREENSÃO E QUE O MESMO ESTAVA NO PORTÃO DE SUA CASA QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES, E QUE A SACOLA JÁ ESTAVA NO CHÃO, SENDO ENTÃO ARRECADA PELO POLICIAIS - DÚVIDA RAZOÁVEL - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ADOLESCENTE - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO.
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931 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 510 dias-multa por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d, pela confissão informal, (iii) fixação de regime inicial diverso do fechado, com aplicação de detração. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 4. Confissão informal, negada pelo réu em Juízo, não enseja a aplicação de atenuante. Versão do réu não foi considerada como fundamento para a condenação. 5. Regime inicial fechado adequado, face à reincidência e à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crime de tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito» e «guardar». Justa causa evidenciada. Mandado de busca e apreensão cumprido na primeira residência. Apreensão de drogas com adolescente. Informações de guarda de drogas no endereço de domicílio do réu. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «ter em depósito» ou «guardar», de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes)» (HC 378.323, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017). ... ()
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933 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Pena. Majoração. Inaplicabilidade. Agravo em execução penal. Crime de tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 6.368/76. Inaplicabilidade da majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III. Associação eventual.
«Inviável a aplicação da majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III (associação eventual - concurso de agentes), pois referida causa de aumento não foi reproduzida na nova lei de drogas (11.343/2006). NEGARAM PROVIMENTO PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNÂNIME.... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º, quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 7.910/1984, art. 112, § 5º, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. ... ()
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936 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Concessão do benefício da prisão domiciliar. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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937 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - por irregularidades na abordagem e na busca domiciliar, e por ausência de materialidade. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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938 - TJSP. Apelação da Defesa - Associação para o tráfico de drogas - Acusado que estava associado com o corréu (condenado, que não recorreu) para a prática de crime de tráfico - Materialidade e autoria delitiva demonstradas nos autos - Solução condenatória que deve ser mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Sentenciado que detém circunstâncias judiciais favoráveis - Recurso defensivo que comporta parcial provimento, para fixação do regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.
Apelação do Ministério Público - Pedido de condenação do réu também pelo crime de tráfico de drogas - Provas insuficientes quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Sentença que não comporta alteração, nesse ponto - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Apreensão como com os acusados de grande volume de entorpecentes (cocaína) em decorrência de escuta telefônica efetivada para outro crime de tráfico de drogas. Arts. 33, ««caput e 35 da Lei 11343/06. Quantia de valor quase inestimável, demonstrando que certamente faziam da traficância seu meio de vida. Crime consumado caracterizado. Penalidade de cada um dos réus redimensionada para cinco anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de quinhentos dias de multa, à razão menor da lei. Recurso provido em parte para esse fim.
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940 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar realizadas pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial. ... ()
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941 - TJBA. Penal e processo penal. Apelante condenado pelo crime de tráfico de drogas. Pedido absolutório. Reproche. Justa causa comprovada. Pedido subsidiário para desclassificar a conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Evidência da finalidade de comercializar os entorpecentes. Pedido para aplicar a minorante referente ao tráfico privilegiado. Não preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelante responde a outra ação penal, o que demonstra a sua personalidade voltada para o crime. Jurisprudência do STJ. Pedido substituir a pena corporal pela restritiva de direito. Afastado. Reprimenda superior a quatro anos de reclusão. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Necessidade de salvaguardar a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa. Apelo conhecido e improvido.
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial quanto à minorante do tráfico privilegiado e Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Tese de violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegalidade manifesta. Segunda fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas. Atenuante (confissão). Fração de redução inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de justificativa idônea. Pena redimensionada, de ofício. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, em favor do recorrente GVS e do corréu CJS.
1 - Não foram apresentadas, nas razões deste agravo regimental, quaisquer impugnações a respeito das conclusões contidas na decisão agravada relativas à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial suscitada quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à incidência da Súmula 284/STF com relação à tese de redimensionamento da pena-base. Portanto, quanto a esses pontos incide a preclusão. ... ()
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943 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de provas suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas. Elementos probatórios produzidos judicialmente. Pleito de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de entorpecentes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do tráfico privilegiado. Dedicação ao tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias destacaram que o tráfico foi configurado em razão de o réu ter sido flagrado na posse de 230g de «skank em sua residência, além de constarem informações no seu aparelho celular demonstrando a prática da mercancia e depoimentos testemunhais corroborando com as provas colhidas.... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da ins urgência. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Apesar das teses Defensivas, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado. Em contrapartida, os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelos Réus, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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948 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
Discussão sobre desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. RE 635.659. Tema 506 STF. Autoria e materialidade delitivas já analisadas. Sentença condenatória já confirmada por esta Corte. Inadequação da via eleita. Competência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621 e da CF/88, art. 105, I, «c. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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949 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
Discussão sobre desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. RE 635.659. Tema 506 STF. Autoria e materialidade delitivas já analisadas. Sentença condenatória já confirmada por esta Corte. Inadequação da via eleita. Competência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621 e da CF/88, art. 105, I, «c. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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950 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido. ... ()
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