(DOC. VP 230.8150.2398.2661)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial quanto à minorante do tráfico privilegiado e Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Tese de violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegalidade manifesta. Segunda fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas. Atenuante (confissão). Fração de redução inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de justificativa idônea. Pena redimensionada, de ofício. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, em favor do recorrente GVS e do corréu CJS.

1 - Não foram apresentadas, nas razões deste agravo regimental, quaisquer impugnações a respeito das conclusões contidas na decisão agravada relativas à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial suscitada quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à incidência da Súmula 284/STF com relação à tese de redimensionamento da pena-base. Portanto, quanto a esses pontos incide a preclusão. 2 - O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte loc

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